Questão de Direito Penal — Tipo Penal Doloso — FUNDATEC 2026
Direito Penal›Tipo Penal Doloso
Código
qg684067
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Considerando as normas previstas no Código Penal, analise as assertivas a seguir:I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.II. Considera-se crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou assumiu o risco de produzi-lo.III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
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Direito Penal: Crime Doloso e Culposo
Gabarito: letra E (Apenas I e III). A assertiva I reproduz o teor do art. 18, parágrafo único, do CP (regra geral da punição por dolo). A assertiva II erra ao incluir "assumir o risco" como elemento do crime culposo, quando na verdade é característica do dolo (art. 18, I). A assertiva III descreve corretamente a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15 do CP), segundo os quais o agente que desiste ou impede o resultado responde apenas pelos atos já praticados.
Elemento subjetivo (art. 18): Dolo (I) (Direto (quer o resultado), Eventual (assume o risco)); Culpa (II) (Imprudência, Negligência, Imperícia); Regra geral (parágrafo único) (Só pune por dolo, Exceção: casos expressos em lei); Desistência / arrependimento (art. 15) (Desiste de prosseguir, Impede o resultado, Responde só pelos atos praticados)
Item I — ✅ Correta
Literal do art. 18, parágrafo único, do CP:
Art. 18CP
"Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."
Portanto, a afirmação está perfeitamente de acordo com a lei.
Item II — ❌ Incorreta
A definição de crime culposo é dada pelo art. 18, II, do CP:
Art. 18CP
"culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia"
A expressão "ou assumiu o risco de produzi-lo" pertence ao crime doloso (art. 18, I). Logo, a assertiva mistura os conceitos, sendo falsa.
Item III — ✅ Correta
Dispõe o art. 15 do CP (desistência voluntária e arrependimento eficaz):
Art. 15CP
"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."
(Embora o texto literal não esteja no bloco canônico, a regra é consolidada e corresponde exatamente ao enunciado.)
Assim, a assertiva está correta.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e III, o que corresponde à alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura elementos do dolo eventual ("assumir o risco") na definição de culpa. Fique atento: no crime culposo o agente não quer nem assume o resultado; age com imprudência, negligência ou imperícia. Já o dolo eventual ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado (art. 18, I, 2ª parte).