Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg684086
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Considerando as disposições da CF/1988 a respeito do título que versa sobre tributação e orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs taxas, enquanto tributos, poderão ter base de cálculo própria de impostos
- BCabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- CCompete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- EOs Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.