Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg684089
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  1. ATodas as assertivas estão corretas
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização dos Municípios na CF/1988

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas. As três afirmativas reproduzem fielmente dispositivos constitucionais sobre os Municípios: o limite de gastos com folha de pagamento da Câmara (art. 29-A, §1º), o quórum para rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito (art. 31, §2º) e a vedação de criação de Tribunais/Conselhos de Contas Municipais (art. 31, §4º da CF/1988).

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva reproduz o teor do art. 29-A, §1º da Constituição Federal:

Art. 29-A, §1CF/88

Art. 29-A, §1º — "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."

Portanto, o limite é de 70% e inclui os subsídios dos vereadores, conforme afirmado.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva está em conformidade com o art. 31, §2º da CF:

Art. 31, §2CF/88

Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

O quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para derrubar o parecer prévio está correto.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva está de acordo com o art. 31, §4º da CF:

Art. 31, §4CF/88

Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

A vedação é absoluta, ressalvados os Tribunais de Contas dos Municípios (órgãos estaduais) e os TCM de São Paulo e Rio de Janeiro, que foram mantidos pela CF/1988 (ADCT).

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas.

Link permanente: /questoes/qg684089