Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg684090
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Capítulo que trata sobre os Municípios, afirma que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o número total de habitantes. Considerando as disposições da CF/1988 e que o Município de Uruguaiana possui 117.210 (cento e dezessete mil, duzentos e dez) habitantes, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é correto afirmar que o limite máximo do subsídio dos vereadores do Município de Uruguaiana correspondente ao subsídio dos Deputados Estaduais é de:
A30%
B40%.
C50%.
D60%.
E65%.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — 50%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Subsídio dos Vereadores — Limite Máximo (Art. 29, VI, CF/88)
Gabarito: letra C. O subsídio máximo dos vereadores em municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes é de 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme o art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988. Como Uruguaiana possui 117.210 habitantes (Censo 2022), enquadra-se exatamente nessa faixa, tornando a alternativa C a correta.
A questão exige a aplicação direta da tabela de limites máximos do subsídio dos vereadores, que varia conforme o número de habitantes do município. O art. 29, VI, da CF/88 estabelece os seguintes percentuais em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais:
Até 10.000 habitantes: 20%
De 10.001 a 50.000 habitantes: 30%
De 50.001 a 100.000 habitantes: 40%
De 100.001 a 300.000 habitantes: 50%
De 300.001 a 500.000 habitantes: 60%
Acima de 500.000 habitantes: 75%
Uruguaiana, com 117.210 habitantes, está na faixa de 100.001 a 300.000, portanto o limite é de 50%.
Faixa populacional (habitantes)
Limite máximo do subsídio dos Vereadores (% do subsídio dos Deputados Estaduais)
Até 10.000
20%
De 10.001 a 50.000
30%
De 50.001 a 100.000
40%
De 100.001 a 300.000
50%
De 300.001 a 500.000
60%
Acima de 500.000
75%
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 30% seria aplicável a municípios com população entre 10.001 e 50.000 habitantes, faixa muito inferior à de Uruguaiana.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O percentual de 40% corresponde a municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes, também abaixo da população de Uruguaiana.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O percentual de 50% está exatamente de acordo com a faixa populacional de Uruguaiana (100.001 a 300.000 habitantes), conforme o art. 29, VI, da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O percentual de 60% é destinado a municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, faixa superior à de Uruguaiana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O percentual de 65% não está previsto na Constituição; para municípios com mais de 500.000 habitantes o limite é de 75%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a correta associação entre a faixa populacional e o percentual. O candidato deve memorizar a tabela do art. 29, VI, da CF/88, pois é cobrada recorrentemente. Não confunda as faixas: a de 50% abrange de 100.001 até 300.000 habitantes.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela com as faixas e os percentuais e revise antes da prova. O mais comum é a banca inverter os percentuais (ex.: 40% para 100.001 habitantes). Fique atento aos números exatos da população.