Lei de Responsabilidade Fiscal – Disposições Gerais
Gabarito: letra D (V – V – F – V). A sequência correta é verdadeira para as afirmativas 1 (transparência ampla), 2 (RREO bimestral com 30 dias e abrangência de todos os Poderes/MP) e 4 (limitação de empenho em 30 dias diante de frustração de receita); a afirmativa 3 é falsa porque apenas as empresas estatais dependentes estão sujeitas aos limites da LRF, não as independentes (art. 1º, §3º, II, b).
A LRF (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas com foco em transparência e responsabilidade. A questão cobra a literalidade de seus dispositivos, especialmente sobre transparência (art. 48), publicação do RREO (art. 52), abrangência subjetiva (art. 1º, §3º) e limitação de empenho (art. 9º).
Assertiva 1 – ✅ Verdadeira
O art. 48 da LRF determina ampla divulgação dos instrumentos de transparência, inclusive em meios eletrônicos. O texto literal é:
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 – “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
A assertiva está correta, pois reproduz fielmente o comando do artigo.
Assertiva 2 – ✅ Verdadeira
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é previsto no art. 52 da LRF, que estabelece sua publicação em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público. Embora o texto literal não esteja reproduzido, é consenso doutrinário e jurisprudencial que essa é a regra. A assertiva está correta.
Assertiva 3 – ❌ Falsa
A LRF, no art. 1º, §3º, inciso II, alínea 'b', delimita seu âmbito de sujeição às empresas estatais dependentes – aquelas que recebem recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou despesas de capital. As empresas estatais independentes (que não se enquadram nesse conceito) não estão sujeitas aos limites da LRF, pois atuam em regime de concorrência. A assertiva, ao incluir também as independentes, está errada.
Art. 1, §3LC-101-2000
Art. 1º, §3º – [...] II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III – a Tribunais de Contas estão incluídos: [...] b) — as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Assertiva 4 – ✅ Verdadeira
O art. 9º da LRF prevê que, se ao final de um bimestre for constatado que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o MP devem promover, nos 30 dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme critérios da LDO. A assertiva está em conformidade com o dispositivo.
Alternativa A – ❌ Incorreta (V – V – V – F)
Erra ao considerar a assertiva 3 como verdadeira, quando na verdade é falsa (nem todas as estatais estão sujeitas aos limites). A assertiva 4 é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa – duplo erro.
Alternativa B – ❌ Incorreta (V – F – V – F)
Erra ao considerar a assertiva 2 como falsa (o RREO é sim bimestral e abrange todos os Poderes/MP) e a assertiva 3 como verdadeira (apenas dependentes estão sujeitas). A assertiva 4 é falsa na alternativa, mas é verdadeira.
Alternativa C – ❌ Incorreta (F – V – F – V)
Erra ao considerar a assertiva 1 como falsa (a transparência ampla é expressa no art. 48) e a assertiva 4 como verdadeira (embora esta esteja correta). A sequência da alternativa é parcialmente correta apenas na assertiva 2 e 4, mas falha na 1 e 3.
Alternativa D – ✅ Correta (V – V – F – V) ⟵ GABARITO
A sequência corresponde exatamente ao julgamento correto das quatro assertivas: V (transparência), V (RREO), F (empresas independentes não obrigadas), V (limitação de empenho).
Alternativa E – ❌ Incorreta (F – F – V – V)
Erra ao considerar a assertiva 1 (deveria ser V) e a assertiva 2 (deveria ser V) como falsas, e a assertiva 3 (deveria ser F) como verdadeira. A assertiva 4 é verdadeira, mas não salva a sequência.
Gabarito: letra D