Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FUNDATEC 2026

Classificação da Despesa e Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra C (apenas I e II). As assertivas I e II reproduzem corretamente, respectivamente, a classificação econômica da receita (art. 11 da Lei nº 4.320/1964) e o conceito de empenho (art. 58 da mesma lei). Já a assertiva III confunde liquidação com pagamento, trocando os estágios da despesa.

A banca cobra o conhecimento literal dos estágios da despesa pública e da classificação econômica da receita, ambos definidos na Lei nº 4.320/1964.

Item I — ✅ Correto

A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 11 e 12, classifica a receita em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes destinam-se, em regra, a cobrir despesas correntes e também podem formar poupança (superávit corrente). As receitas de capital são provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, etc., e são geralmente vinculadas a investimentos e inversões financeiras. A descrição está correta.

Item II — ✅ Correto

O conceito de empenho está no art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo. O empenho é o primeiro estágio da despesa, e a obrigação nasce independentemente de condição (empenho ordinário) ou com condição suspensiva (empenho condicional).

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva descreve o pagamento, não a liquidação. Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito. O pagamento é o estágio posterior (ordem de pagamento e entrega dos recursos). A banca inverteu os conceitos de liquidação e pagamento.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, portanto o gabarito é a letra C.