Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg685098
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:
AAnexo de riscos fiscais.
BAnexo de metas fiscais.
CDemonstrativo da renúncia de receita.
DDemonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.
EQuadro de detalhamento da despesa.
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GabaritoB — Anexo de metas fiscais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais – LDO (LRF)
Gabarito: letra B. O documento que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública é o Anexo de Metas Fiscais, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A banca cobra o conhecimento dos anexos obrigatórios da LDO. A literalidade do dispositivo é clara:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais também integra a LDO (art. 4º, § 3º), mas seu conteúdo são os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas, e não as metas fiscais. A descrição do enunciado corresponde exclusivamente ao Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que define o art. 4º, § 1º da LRF. O Anexo de Metas Fiscais é o documento que estabelece as metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Demonstrativo da renúncia de receita é um dos componentes do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 2º, V), e não o documento principal. Além disso, o enunciado descreve o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais como um todo, não apenas a renúncia de receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária é um anexo exigido no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 5º, I, da LRF. Não integra a LDO, e seu objeto é a compatibilidade com o PPA e a LDO, não metas fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) é um instrumento de execução orçamentária que detalha a despesa por elemento, previsto na LOA. Não faz parte da LDO nem trata de metas fiscais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente confunde o Anexo de Metas Fiscais com o Anexo de Riscos Fiscais. Lembre-se: metas fiscais = objetivos; riscos fiscais = contingências. O enunciado fala de "metas anuais", o que já aponta para o Anexo de Metas Fiscais.