Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg685099
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 2ª parte.
CApenas a 1ª e a 3ª partes.
DApenas a 2ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas a 1ª e a 3ª partes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) — Conceitos
Gabarito: letra C (apenas 1ª e 3ª partes). A 1ª parte descreve corretamente a disponibilidade; a 3ª parte descreve corretamente a primariedade. A 2ª parte, porém, troca o conceito de autenticidade pelo de integridade, conforme os incisos do art. 4º da Lei 12.527/2011.
A questão cobra a literalidade dos conceitos definidos no art. 4º da Lei de Acesso à Informação. Vejamos cada parte:
Art. 4, VILei-12527
VI — disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX — primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
1ª parte — ✅ Correta
A afirmação "A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados" corresponde exatamente ao inciso VI.
2ª parte — ❌ Incorreta
A afirmação "A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino" é incorreta porque esse conceito é, na verdade, o de integridade (inciso VIII). A autenticidade diz respeito à informação que foi produzida, expedida, recebida ou modificada por um determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
3ª parte — ✅ Correta
A afirmação "A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações" corresponde exatamente ao inciso IX.
Portanto, estão corretas apenas a 1ª e a 3ª partes, o que corresponde à alternativa C.
Parte
Conceito Atribuído
Definição Legal (Art. 4º, Lei 12.527/2011)
Correto?
1ª
Disponibilidade
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (inciso VI).
✅ Sim
2ª
Autenticidade
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino (inciso VIII – Integridade).
❌ Não
3ª
Primariedade
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (inciso IX).
✅ Sim
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de autenticidade pelo de integridade. Muitos candidatos confundem os termos, mas a LAI é clara: autenticidade está ligada à origem (quem produziu/modificou), enquanto integridade está ligada à não modificação do conteúdo. Memorize: autenticidade = identificar o agente; integridade = conteúdo não alterado.