Administração Pública · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685109

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência

Código: qg685109
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Assistente em Administração

Um cidadão solicitou a um IF informações sobre os contratos firmados com empresas terceirizadas para manutenção predial. O pedido foi feito por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Após análise, o setor responsável verificou que os documentos solicitados não possuem qualquer grau de sigilo e podem ser divulgados sem prejuízo à segurança institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O acesso à informação pública depende de justificativa do solicitante quanto à finalidade do pedido.II. A Administração Pública pode negar acesso a informações públicas sempre que considerar que o pedido é inconveniente para a gestão administrativa.III. A LAI aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta da União.IV. Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas até autorização formal para divulgação.

ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas III e IV estão corretas.
EApenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Todas as assertivas estão incorretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra B — todas as assertivas estão incorretas. Nenhuma das quatro afirmações corresponde ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 12.527/2011: o acesso independe de justificativa, a negativa só ocorre nas hipóteses legais de sigilo, a LAI alcança todos os entes e esferas da Administração, e a informação pública não é automaticamente sigilosa.

Assertiva	Conteúdo	Correção segundo a LAI (Lei nº 12.527/2011)
I	O acesso à informação pública depende de justificativa do solicitante quanto à finalidade do pedido.	❌ Incorreto. O acesso independe de justificativa (art. 10, §3º).
II	A Administração Pública pode negar acesso a informações públicas sempre que considerar que o pedido é inconveniente para a gestão administrativa.	❌ Incorreto. A negativa só é legítima nas hipóteses legais de sigilo (art. 22).
III	A LAI aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta da União.	❌ Incorreto. Aplica-se a todos os entes federativos, Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas e entidades privadas que recebam recursos públicos (art. 1º e 2º).
IV	(Não transcrita integralmente, mas pelo contexto: presume-se que a informação pública é sigilosa até que se prove o contrário)	❌ Incorreto. O sigilo é exceção; a regra é a transparência ativa e passiva (art. 3º, I).

Acesso à informação (LAI): Exigir justificativa; Negar por inconveniência; Aplicar só à União; Presumir sigilo automático; Transparência é regra

Item I — ❌ Incorreto

A LAI não exige que o solicitante justifique a finalidade do pedido. O Art. 13, §3º do Decreto 68.155/2023 (LAI de SP) veda expressamente essa exigência, reproduzindo o princípio da LAI federal. O cidadão tem direito ao acesso independentemente de motivação.

Item II — ❌ Incorreto

A negativa de acesso a informações públicas só é legítima nas hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (informações classificadas como secretas, ultrassecretas, reservadas, dados pessoais, etc.). A "inconveniência administrativa" não é fundamento válido para recusa.

Item III — ❌ Incorreto

A LAI se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e a todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), além do Ministério Público, Tribunais de Contas, administração indireta e entidades privadas que recebam recursos públicos. Não se restringe à administração direta da União.

Item IV — ❌ Incorreto

O regime da LAI é o da transparência ativa e passiva: as informações públicas são, em regra, acessíveis. O sigilo é exceção e depende de classificação formal nos termos da lei, com prazos determinados. Não há presunção de sigilo automático.

Gabarito: letra B

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