Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDATEC 2026
Legislação Federal›Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg685157
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
Considerando a LDBEN e o Decreto Federal nº 5.154/2004, que regula dispositivos dessa Lei, analise as assertivas abaixo:I. Para proteger a identidade dos povos originários, a LDBEN veda o acesso das comunidades e dos povos indígenas aos conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades não indígenas.II. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.III. O ensino militar é regulado em lei específica, não se admitindo a equivalência de estudos com o ensino ministrado em instituições civis em nenhuma hipótese.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LDBEN e Decreto 5.154/2004
Gabarito: letra B – Apenas a assertiva II está correta. A assertiva I contraria frontalmente o Art. 78 da LDBEN, que garante o acesso dos povos indígenas aos conhecimentos técnicos e científicos, e não o veda. A assertiva III é falsa porque a equivalência de estudos entre o ensino militar e o civil é admitida, conforme o Decreto 5.154/2004.
Item I — ❌ Incorreta
A LDBEN não veda o acesso das comunidades indígenas aos conhecimentos técnicos e científicos; muito pelo contrário, um dos objetivos expressos é justamente garantir esse acesso. Veja o que dispõe o Art. 78, inciso II:
Art. 78Lei-9394
Art. 78 — O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingue e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
II — garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.
Portanto, a assertiva inverte a finalidade da lei, sendo incorreta.
Item II — ✅ Correta
A assertiva reproduz o teor do Art. 48 da LDBEN, que estabelece que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, têm validade nacional como prova da formação recebida. Embora o texto literal desse artigo não conste no contexto fornecido, é regra pacífica e expressa na lei.
Item III — ❌ Incorreta
Diferentemente do que afirma a assertiva, a equivalência de estudos entre o ensino militar e o ensino ministrado em instituições civis é admitida em diversas hipóteses, inclusive com previsão no Decreto 5.154/2004, que regulamenta a educação profissional e a equivalência entre diferentes formas de ensino. O ensino militar é regulado por lei específica, mas isso não impede a equivalência de estudos; ao contrário, há instrumentos normativos que a permitem.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do objetivo do Art. 78 da LDBEN. O candidato que não conhece o dispositivo pode achar que a proteção à identidade indígena justificaria uma vedação de acesso, mas a lei determina exatamente o oposto: garantir o acesso. Fique atento a esse tipo de distrator!