Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685165

Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Código: qg685165
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Engenheiro Agrônomo

Sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistérios Federal (Lei nº 12.772/2012), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O ingresso nos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da carreira de magistério dessas modalidades ocorrerá sempre no primeiro nível da classe inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.( ) Além do ingresso ao cargo de professor do Ensino Básico por concurso, é possível o ingresso por indicação do reitor da instituição em situações extraordinárias.( ) Para o ingresso no cargo de provimento efetivo de professor de Ensino Técnico, é exigida formação em nível de doutorado.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – F – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – V – F.

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GabaritoA — V – F – F.

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Plano de Carreiras do Magistério Federal (Lei nº 12.772/2012)

Gabarito: A (V – F – F). A primeira assertiva está correta ao afirmar que o ingresso ocorre no primeiro nível da classe inicial mediante concurso público; a segunda é falsa porque não há ingresso por indicação do reitor; a terceira é falsa pois o requisito mínimo é mestrado, não doutorado. A base legal é o art. 14 da Lei nº 12.772/2012.

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 14, §1º da Lei nº 12.772/2012 determina que o ingresso nos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) dar-se-á no primeiro nível da Classe A da respectiva carreira, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. A assertiva menciona "provas ou de provas e títulos", mas a banca considerou como verdadeira, possivelmente por interpretar que a lei permite concurso de provas ou de provas e títulos (embora a redação literal seja "provas e títulos"). O ponto central (ingresso no primeiro nível da classe inicial) está correto.

Segunda assertiva — ❌ Falsa

Não há previsão legal de ingresso por indicação do reitor para cargos efetivos de professor. O provimento de cargo efetivo exige concurso público, conforme art. 37, II da Constituição Federal e art. 14 da Lei nº 12.772/2012. Situações extraordinárias, se houver, são para contratação temporária (Lei nº 8.745/1993), mas não para ingresso na carreira efetiva.

Terceira assertiva — ❌ Falsa

O art. 14, §2º da Lei nº 12.772/2012 estabelece que o ingresso nos cargos de provimento efetivo de professor EBTT exige, no mínimo, o título de mestre. Doutorado é requisito para classes mais avançadas (Classe C e D), não para o ingresso.

Conclusão: A sequência correta é V – F – F, correspondente à alternativa A.

Critério	1ª assertiva	2ª assertiva	3ª assertiva
Conteúdo	Ingresso no 1º nível da classe inicial, mediante concurso	Ingresso por indicação do reitor	Exigência de doutorado para ingresso
Julgamento	[+] Verdadeira	[-] Falsa	[-] Falsa
Fundamento	Art. 14, §1º, Lei 12.772/2012	Art. 37, II, CF + Art. 14, Lei 12.772/2012	Art. 14, §2º, Lei 12.772/2012 (exige mestrado)

Gabarito: letra A.

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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2026

Plano de Carreiras do Magistério Federal (Lei nº 12.772/2012)

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

Segunda assertiva — ❌ Falsa

Terceira assertiva — ❌ Falsa