Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2026

Princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o Plano Individual de Trabalho (PIT) do docente, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal e reiterado pela Lei nº 11.892/2008 para os Institutos Federais, exige articulação intencional e planejada das três dimensões, com projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. A mera alegação de integração implícita não atende a esse requisito.

A questão aborda um equívoco comum: confundir a indissociabilidade com uma integração meramente conceitual ou didática, quando, na verdade, a lei e as diretrizes institucionais exigem planejamento e execução explícitos de atividades de pesquisa e extensão. O PIT deve refletir essa articulação de forma concreta, com carga horária e projetos específicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é juridicamente válido e que a Lei nº 11.892/2008 não exige cadastramento formal de projetos, bastando demonstração no relatório anual. Isso é falso. A lei exige que os Institutos Federais atuem de forma integrada, mas a integração só se efetiva com planejamento explícito. O relatório anual não substitui o registro prévio e intencional no PIT. A ausência de formalização inviabiliza o planejamento institucional e a própria materialização do princípio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente. Como dito na abertura, a indissociabilidade pressupõe articulação intencional e planejada, o que inclui a formalização de projetos de pesquisa e extensão nos sistemas acadêmicos. O docente deve distribuir sua carga horária de modo a contemplar essas atividades de forma explícita e institucionalizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara a participação em eventos científicos como ouvinte ao desenvolvimento de pesquisa institucional. Não é equivalente. Participar como ouvinte é uma atividade de formação pessoal ou atualização, mas não configura produção ou execução de pesquisa formal. A indissociabilidade exige que o docente desenvolva projetos de pesquisa e extensão registrados, não apenas assista a eventos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tenta restringir a aplicação do princípio da indissociabilidade apenas aos Institutos Federais que ofertam pós-graduação stricto sensu. Não há essa limitação legal. O princípio é expresso no art. 207 da CF (aplicável a todas as universidades) e se estende a todos os IFs independentemente dos níveis de ensino ofertados. A Lei nº 11.892/2008, ao criar os IFs, estabelece sua finalidade de ofertar educação profissional e tecnológica integrando ensino, pesquisa e extensão em todos os níveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes, sendo pesquisa e extensão atividades complementares voluntárias. Isso contraria o princípio da indissociabilidade. Os IFs são instituições que, por lei, devem integrar as três atividades de forma obrigatória. A carga horária docente deve distribuir-se equilibradamente entre ensino, pesquisa e extensão, conforme as diretrizes institucionais e o plano de trabalho da instituição.

Gabarito: letra B — a única alternativa que reconhece a necessidade de formalização e planejamento expresso das atividades de pesquisa e extensão.