Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685289

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Código: qg685289
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Plano Individual de Trabalho (PIT) e o princípio da indissociabilidade nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto na Lei nº 11.892/2008 e no art. 207 da Constituição Federal, exige a articulação intencional e planejada das três dimensões, com projetos formalmente institucionalizados, não bastando a mera alegação de incorporação implícita.

A Constituição Federal estabelece que as universidades − e, por extensão, os Institutos Federais, que possuem autonomia similar − obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) reforça que cabe às instituições estabelecer planos, programas e projetos específicos de pesquisa e extensão, o que implica registro formal.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Art. 53Lei-9394

Art. 53 — No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: ... III — estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

Portanto, a mera alegação de que o ensino "já incorpora" pesquisa e extensão de forma implícita não atende ao princípio. As atividades de pesquisa e extensão devem ser explicitamente planejadas, cadastradas e registradas nos sistemas acadêmicos, conforme as diretrizes institucionais.

Alternativa	Descrição	Status
A	O argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.	❌ Incorreta
B	A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.	✅ Correta
C	A participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.	❌ Incorreta
D	O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.	❌ Incorreta
E	O PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O argumento do docente não é juridicamente válido. A Lei nº 11.892/2008 e o art. 207 da CF/88 exigem que a pesquisa e a extensão sejam desenvolvidas de forma articulada e planejada, com projetos formalmente institucionalizados. O relatório anual de atividades serve para demonstrar a execução, mas não substitui a necessidade de prévio cadastramento dos projetos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente. O princípio da indissociabilidade pressupõe a articulação intencional e planejada das três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. O docente não pode substituir essa exigência por uma suposta incorporação implícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação em eventos científicos como ouvinte não equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional. A pesquisa exige atividade investigativa sistemática, com produção de conhecimento, registro e resultados passíveis de avaliação. A mera presença em eventos não supre a exigência de projetos de pesquisa formalizados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se a todos os Institutos Federais, independentemente de ofertarem ou não cursos de pós-graduação stricto sensu. A Lei nº 11.892/2008 estabelece esse princípio como norteador da atuação de toda a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carga horária de ensino não pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, pois a pesquisa e a extensão são dimensões obrigatórias e indissociáveis do trabalho docente, conforme a legislação. A indissociabilidade impõe que o docente distribua sua carga horária de forma a contemplar as três dimensões, não sendo facultativa a participação em pesquisa e extensão.

Gabarito: letra B — a coordenação pedagógica acerta ao questionar o PIT pela ausência de projetos formais de pesquisa e extensão.

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