Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FUNDATEC 2026
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qg685386
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Agrimensura
O Decreto nº 12.689/2025 alterou o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais, a que se refere o art. 176 da Lei nº 6.015/1973. Sobre essa alteração, analise as assertivas a seguir:I. A identificação da área do imóvel rural será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.II. O novo prazo foi estendido para outubro de 2027.III. Após o prazo, o georreferenciamento no INCRA será exigido independentemente da dimensão do imóvel rural.IV. Antes da alteração, a legislação previa que o georreferenciamento se tornaria obrigatório para imóveis rurais com área inferior a 25 hectares a partir de novembro de 2025.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EApenas II, III e IV.