Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685396

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais

Código: qg685396
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Agrimensura

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal e reafirmado pela Lei nº 11.892/2008 para os Institutos Federais, exige a articulação intencional e planejada dessas três dimensões. O docente não pode limitar-se ao ensino e a atividades eventuais; é necessário o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados, sob pena de descumprimento do princípio. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT que não contempla pesquisa e extensão de forma explícita.

A questão testa o entendimento sobre a aplicação do princípio da indissociabilidade nos Institutos Federais (IFs), criados pela Lei nº 11.892/2008. O art. 207 da CF/88 estabelece:

Art. 207CF/88

Art. 207 — As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Embora o caput refira-se a "universidades", o §2º estende o princípio às instituições de pesquisa científica e tecnológica, e a Lei 11.892/2008, ao criar os IFs, incorpora esse princípio como um dos fundamentos de sua atuação (art. 6º, VII: "indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão").

O Plano Individual de Trabalho (PIT) do docente deve refletir essa indissociabilidade de forma planejada e institucionalizada. O simples argumento de que as atividades de ensino "já incorporam" pesquisa e extensão de forma implícita não satisfaz a exigência legal, que demanda a formalização de projetos e registros nos sistemas acadêmicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tentação de considerar que atividades de ensino "integradas" ou a participação como ouvinte em eventos equivalem a pesquisa e extensão. O princípio da indissociabilidade, porém, exige atividades formalmente institucionalizadas e registradas, não mera incorporação implícita ou participação passiva. O candidato deve atentar que a lei não admite substituir projetos formais por alegações de integração intuitiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei nº 11.892/2008 não exige cadastramento formal de projetos, bastando demonstração no relatório anual. Isso é falso. O princípio da indissociabilidade implica planejamento e registro institucional das atividades de pesquisa e extensão. A simples demonstração posterior não substitui a exigência de previsão e formalização no PIT.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente. A indissociabilidade pressupõe articulação intencional e planejada, o que demanda projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. O PIT deve contemplar explicitamente as três dimensões, não bastando a mera alegação de integração implícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Participar de eventos como ouvinte não constitui pesquisa institucional. A pesquisa exige projeto, metodologia, coleta e análise de dados, e produção de resultados. Atividade de ouvinte é passiva e não equivale ao desenvolvimento de pesquisa formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade aplica-se a todos os níveis e modalidades de ensino nos IFs, independentemente de oferta de pós-graduação stricto sensu. A Lei 11.892/2008 estabelece a indissociabilidade como princípio geral para toda a rede.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pesquisa e extensão não são atividades complementares de adesão voluntária. A indissociabilidade é obrigatória e deve estar refletida na carga horária docente. O PIT não pode destinar 100% ao ensino.

Gabarito: letra B — a coordenação pedagógica age corretamente, e o princípio exige atividades de pesquisa e extensão formalmente registradas.

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