Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685451

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais

Código: qg685451
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal e aplicável aos Institutos Federais, exige a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, com projetos formalmente institucionalizados. A mera alegação de incorporação implícita não atende à exigência legal.

A Constituição Federal estabelece, no art. 207, que as universidades (e, por extensão, os Institutos Federais, conforme a Lei 11.892/2008) obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Isso significa que essas atividades devem ser desenvolvidas de forma integrada e planejada, não podendo uma substituir as outras por mera implicitude. O Plano Individual de Trabalho (PIT) deve refletir essa articulação, com projetos de pesquisa e extensão formalmente registrados.

Aspecto	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Posição sobre o PIT do docente	Considera o argumento do docente juridicamente válido.	Considera a ação da coordenação correta.	Considera o PIT adequado.	Considera o princípio inaplicável ao caso.	Considera o PIT adequado.
Exigência de cadastramento formal	Não exige cadastramento formal de projetos.	Exige projetos formalmente institucionalizados.	Equipara participação em evento a pesquisa institucional.	Não se aplica ao docente mencionado.	Não exige, pois pesquisa e extensão são voluntárias.
Base legal/princípio invocado	Lei nº 11.892/2008 (interpretação restritiva).	Art. 207 da CF e Lei nº 11.892/2008 (indissociabilidade).	Equivalência funcional entre atividades.	Aplicação restritiva do princípio a cursos stricto sensu.	Autonomia do docente para definir carga horária.
Consequência para o PIT	PIT é válido sem ajustes.	PIT deve ser ajustado para incluir projetos formais.	PIT está adequado sem necessidade de ajustes.	PIT não precisa observar o princípio.	PIT está adequado, sem obrigatoriedade de pesquisa/extensão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é juridicamente válido porque a Lei 11.892/2008 não exige cadastramento formal. Porém, o princípio constitucional da indissociabilidade (CF, art. 207) exige a efetiva integração planejada das três atividades, o que pressupõe a institucionalização formal, sob pena de inviabilizar o controle e a comprovação da indissociabilidade. A lei não dispensa o registro formal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação age corretamente. O princípio da indissociabilidade, insculpido no art. 207 da CF, demanda que as atividades de ensino, pesquisa e extensão sejam articuladas de forma intencional e planejada, com projetos formalmente institucionalizados. O PIT deve conter a previsão de projetos de pesquisa e extensão cadastrados nos sistemas acadêmicos.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera que a participação em eventos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional. Isso não se sustenta, pois a pesquisa exige atividade proativa e sistemática (projetos, investigação, produção científica), não mera audiência passiva. O princípio da indissociabilidade não é satisfeito por atividades de ouvinte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio se aplica exclusivamente a IFs que ofertam pós-graduação stricto sensu. O art. 207 da CF não faz essa restrição; o princípio é aplicável a toda a educação superior, inclusive aos IFs que ofertam ensino médio integrado e graduação tecnológica, como reforça a Lei 11.892/2008.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a carga horária de ensino pode ser 100% e que pesquisa e extensão são voluntárias. Isso contraria frontalmente o princípio constitucional da indissociabilidade, que exige a obrigatória integração das três dimensões na atividade docente. Não são complementares facultativas.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que o princípio da indissociabilidade (CF, art. 207) exige planejamento e formalização das três atividades. Qualquer alternativa que trate pesquisa ou extensão como meramente implícitas ou facultativas está errada.

Gabarito: letra B

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