Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685486

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Código: qg685486
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Biologia

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs

Gabarito: letra B. A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, prevista no art. 207 da Constituição Federal e aplicável aos Institutos Federais (Lei nº 11.892/2008), exige a articulação planejada e formal dessas três dimensões. O Plano Individual de Trabalho (PIT) deve contemplar atividades de pesquisa e extensão institucionalizadas, não bastando a mera integração implícita ao ensino. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar a ausência de projetos formalmente cadastrados.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

A Lei nº 11.892/2008, ao criar os Institutos Federais, reforça esse princípio, estabelecendo que essas instituições devem atuar de forma integrada nas três áreas. A formalização de projetos de pesquisa e extensão é mecanismo institucional indispensável para garantir o planejamento, o registro e a avaliação dessas atividades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 11.892/2008 e as diretrizes institucionais não dispensam o cadastramento formal; ao contrário, a existência de projetos registrados é condição para que a indissociabilidade seja efetivamente planejada e auditável. A mera demonstração em relatório anual não supre a exigência de planejamento prévio e institucionalização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação agiu corretamente. O princípio da indissociabilidade pressupõe que o docente intencionalmente articule ensino, pesquisa e extensão, o que se materializa por meio de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. Sem esse registro, não há como a instituição acompanhar e garantir o equilíbrio entre as três dimensões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Participar de eventos científicos como ouvinte é atividade passiva e não constitui, por si só, desenvolvimento de pesquisa. A pesquisa exige produção, investigação sistematizada e, em regra, resultados comunicáveis. A simples escuta de palestras não equivale a projeto de pesquisa institucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade aplica-se a todos os IFs, independentemente de ofertarem pós-graduação stricto sensu. A Lei nº 11.892/2008 abrange toda a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, incluindo cursos de ensino médio integrado, graduação tecnológica e licenciaturas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A indissociabilidade é princípio obrigatório, não facultativo. Embora o ensino tenha carga horária predominante, pesquisa e extensão não são complementares de adesão voluntária; devem estar presentes no PIT de forma planejada. A carga horária de ensino não pode absorver 100% das atividades, sob pena de violar o princípio constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Ao elaborar um PIT, lembre-se de que a indissociabilidade exige ações explícitas de pesquisa e extensão, registradas em projetos nos sistemas institucionais. Atividades meramente integradas ao ensino (como "pesquisa na sala de aula") não são suficientes – é preciso prever projetos com objetivos, metodologia e resultados esperados formalmente cadastrados.

Gabarito: letra B.

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