Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685531

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais

Código: qg685531
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Computação

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente, pois o princípio constitucional da indissociabilidade (CF, art. 207) exige que as três dimensões sejam planejadas e formalmente articuladas, com projetos de pesquisa e extensão institucionalizados, não bastando a mera alegação de incorporação implícita.

A Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais, reforça esse princípio, estabelecendo que essas instituições ofertam educação profissional e tecnológica com ênfase no desenvolvimento de projetos de pesquisa e extensão. O Plano Individual de Trabalho (PIT) deve refletir essa tríade de forma concreta.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é válido e que a lei não exige cadastramento formal. Contradiz o disposto no art. 207 da CF, que impõe a indissociabilidade como princípio a ser observado na prática institucional. A ausência de formalização impede a comprovação e o planejamento das atividades de pesquisa e extensão, tornando o PIT incompatível com a finalidade dos IFs.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação está correta ao questionar, pois o princípio da indissociabilidade pressupõe que ensino, pesquisa e extensão sejam desenvolvidos de forma articulada e planejada, com projetos formalmente registrados. A simples participação em eventos ou orientação de TCC não substitui a necessidade de projetos institucionais de pesquisa e extensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação como ouvinte em eventos científicos não caracteriza o desenvolvimento de pesquisa institucional. A pesquisa exige produção e investigação sistemática, não mera audiência. Portanto, o PIT não está adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade aplica-se a todos os IFs, independentemente da oferta de pós-graduação stricto sensu. O art. 207 da CF é dirigido às universidades, e por extensão aos IFs (que atuam em diversos níveis de ensino), conforme a Lei 11.892/2008.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carga horária de ensino não pode ocupar 100% das atividades, pois a indissociabilidade exige a presença das três dimensões. Pesquisa e extensão não são facultativas, mas obrigatórias e integradas ao fazer docente nos IFs.

Gabarito: letra B.

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