Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNDATEC 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg685544
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Cães-Guia
A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.
- AO ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou treinamento em locais públicos ou privados de uso coletivo somente podem ocorrer quando o animal estiver acompanhado da pessoa com deficiência visual.
- BÉ permitida a exigência do uso de focinheira como condição para o ingresso e a permanência do cão-guia nos locais permitidos em caso de animais grandes ou agressivos.
- CPor ser um instrumento de mobilidade, a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e permanecer em quaisquer ambientes de uso coletivo acompanhada do cão-guia.
- DÉ vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados ao ingresso ou à presença de cão-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo.
- ENo transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia deverá ocupar qualquer assento disponível, não havendo preferência relacionada ao espaço.