Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FUNDATEC 2026

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC): responsabilização municipal e apoio federal

Gabarito: letra E. O PN-PDC 2025-2035 reforça a atuação integrada dos entes no Sinpdec, e a diretriz para municípios sem plano de contingência atualizado é que o apoio federal para reconstrução ocorre em caráter emergencial e suplementar, mas condicionado à assinatura de um pacto de resiliência – compromisso com metas de estruturação e planejamento para acesso a recursos futuros de reconstrução e prevenção. Essa lógica alinha-se à gestão por resultados e à contratualização, em que o ente recebe apoio imediato, mas assume obrigações de médio e longo prazo. As demais alternativas distorcem o modelo: preveem sanções radicais (cancelamento permanente, intervenção, isenção total) ou condição economicamente inviável (venda de ativos), incompatíveis com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e com o princípio federativo.

O PN-PDC não se confunde com um código punitivo; ele estabelece uma lógica de corresponsabilidade e indução ao planejamento. O conteúdo de apoio sobre gestão por resultados e contratualização reforça que a administração pública gerencial utiliza pactos e compromissos para alinhar autonomia e responsabilização – exatamente o que a alternativa E descreve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o apoio federal de socorro emergencial é cancelado permanentemente como sanção administrativa impositiva. Isso contraria o princípio da proteção à vida e à dignidade humana; o Sinpdec prevê atuação solidária dos entes, e a ausência de plano de contingência não pode gerar penalidade tão extrema. Além disso, a gestão por resultados não adota sanções permanentes, mas sim condicionantes e metas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a Defesa Civil Nacional assuma a prefeitura e nomeie interventor técnico militar por tempo indeterminado. Isso configuraria intervenção federal, medida excepcional (CF, art. 34), que depende de requisitos constitucionais rígidos, não sendo uma diretriz genérica de um plano nacional. O PN-PDC não prevê esse tipo de intervenção como consequência de falta de planejamento local.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Isenta totalmente os municípios de responsabilidade de planejamento ou prevenção, centralizando ações na União. Isso vai contra o modelo do Sinpdec, que é descentralizado e compartilhado (União, Estados, DF e Municípios). A PN-PDC justamente cobra maior estruturação municipal, não a isenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o apoio federal à venda obrigatória de ativos imobiliários municipais para o setor privado internacional. Essa medida é desproporcional, inexistente na política de defesa civil e viola a autonomia municipal. Recursos de reconstrução não se vinculam a garantias patrimoniais desse tipo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete a lógica da contratualização e gestão por resultados: a União presta apoio suplementar emergencial imediato, mas o município assume o compromisso (pacto de resiliência) de atingir metas de estruturação e planejamento para acessar recursos de reconstrução e prevenção futura de forma sustentável. Esse modelo estimula a responsabilização, a melhoria contínua e o alinhamento com os objetivos do PN-PDC, sem punições extremas.

Gabarito: letra E.