Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2026
Legislação Federal›Legislação de Universidades e Institutos Federais
Código
qg685607
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Defesa Civil
Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.
AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.
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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
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Plano Individual de Trabalho (PIT) e o Princípio da Indissociabilidade nos IFs
Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207, CF) exige articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição. A mera alegação de integração implícita não atende à exigência legal.
Art. 207CF/88
Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
Esse princípio aplica-se às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criadas pela Lei nº 11.892/2008, que também estabelece como finalidade dos Institutos Federais a integração entre ensino, pesquisa e extensão. O Plano Individual de Trabalho (PIT) é o instrumento de planejamento das atividades docentes e deve refletir essa tríade de forma clara e deliberada, com projetos e ações registrados institucionalmente.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
O argumento do docente é válido, pois a lei não exige cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando integração implícita demonstrada no relatório anual.
❌ Incorreta
A Lei nº 11.892/2008 e as diretrizes institucionais exigem planejamento e formalização de pesquisa e extensão, não bastando integração implícita; o relatório anual não substitui o planejamento prévio no PIT.
B
A coordenação pedagógica age corretamente, pois a indissociabilidade exige articulação intencional e planejada, com projetos formalmente institucionalizados e registrados.
✅ Correta (Gabarito)
O princípio constitucional (art. 207, CF) e a Lei nº 11.892/2008 exigem que ensino, pesquisa e extensão sejam planejados e formalizados, com projetos registrados nos sistemas acadêmicos.
C
Participação em eventos como ouvinte equivale a pesquisa institucional, tornando o PIT adequado.
❌ Incorreta
Ser ouvinte em eventos não constitui desenvolvimento de pesquisa institucional; a pesquisa exige atividades ativas e projetos formalizados.
D
O princípio da indissociabilidade aplica-se apenas a IFs com pós-graduação stricto sensu, não a docentes do ensino médio ou graduação tecnológica.
❌ Incorreta
O princípio é aplicável a todos os IFs, independentemente dos níveis de ensino ofertados, conforme a Lei nº 11.892/2008.
E
O PIT está adequado, pois o ensino pode ocupar até 100% da carga horária, sendo pesquisa e extensão atividades voluntárias.
❌ Incorreta
A indissociabilidade exige a presença planejada das três dimensões; pesquisa e extensão não são meramente voluntárias, mas obrigatórias na composição do PIT.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o argumento do docente é válido e que a lei não exige cadastramento formal. Erro: a Lei nº 11.892/2008 e as diretrizes institucionais exigem que a pesquisa e a extensão sejam planejadas e formalizadas, não bastando uma suposta integração implícita. O PIT deve demonstrar atividades concretas nessas áreas, e o relatório anual não substitui o planejamento prévio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A coordenação age corretamente. O princípio da indissociabilidade pressupõe articulação intencional e planejada, com projetos formalmente institucionalizados e registrados. A ausência de projetos de pesquisa e extensão no PIT fere essa exigência, pois o docente não pode simplesmente alegar que tais atividades estão implícitas no ensino.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equipara participação como ouvinte em eventos a desenvolvimento de pesquisa institucional. Erro: ser ouvinte é atividade passiva, não configura pesquisa ativa. A pesquisa demanda produção, investigação e registro formal, não mera presença em eventos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio se aplica apenas a IFs com pós-graduação stricto sensu. Erro: o princípio é geral e se aplica a todos os níveis de ensino ofertados pelos IFs, incluindo ensino médio integrado e graduação tecnológica. A lei não faz essa restrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a carga horária de ensino pode ser 100% e que pesquisa e extensão são voluntárias. Erro: a carreira docente nos IFs exige atuação nas três áreas. A pesquisa e a extensão são componentes obrigatórios da função, não meramente complementares ou voluntárias.
NÃO CAIA NESSA!
O docente tenta justificar a ausência de projetos formais com o argumento de que o ensino já incorpora pesquisa e extensão de forma implícita. Não caia nessa! O princípio da indissociabilidade exige planejamento explícito e registro institucional das atividades de pesquisa e extensão. A mera integração conceitual não supre a exigência legal de ações formalizadas.