Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2026

Plano Individual de Trabalho (PIT) e Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão nos IFs

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente porque a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, prevista no Art. 207 da Constituição Federal e reiterada na Lei nº 11.892/2008, exige articulação intencional e planejada das três dimensões, com projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos, não bastando a mera integração implícita alegada pelo docente.

A questão explora o princípio constitucional da indissociabilidade (Art. 207 CF) e sua aplicação nos Institutos Federais (Lei 11.892/2008). A banca testa se o candidato compreende que o princípio não se satisfaz com a alegação subjetiva de que o ensino já "incorpora" pesquisa e extensão; exige-se planejamento, registro e execução de atividades específicas em cada eixo.

Lei nº 11.892/2008 (Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica):

A Lei estabelece que os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, e têm como um dos princípios a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é juridicamente válido, pois a lei não exigiria cadastramento formal. Erro: O princípio da indissociabilidade, embora possa ser integrado, exige formalização e planejamento explícito. A Lei 11.892/2008 e as diretrizes institucionais dos IFs determinam que as atividades de pesquisa e extensão devem ser registradas em projetos institucionais, conforme regulamento de cada instituição. A mera alegação de integração implícita não atende à exigência legal de articulação intencional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT. A indissociabilidade pressupõe que o docente planeje e execute atividades específicas de pesquisa e extensão, devidamente cadastradas e registradas. O PIT deve refletir a articulação intencional entre os três eixos, o que não ocorre quando o docente destina 80% ao ensino e justifica os 20% restantes com orientação de TCC e participação como ouvinte, sem projetos formais de pesquisa e extensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara a participação em eventos científicos como ouvinte ao desenvolvimento de pesquisa institucional. Erro: Ser ouvinte em evento não constitui atividade de pesquisa; pesquisa exige produção ou investigação sistemática, com metodologia e resultados. A participação como ouvinte é atividade de extensão ou aperfeiçoamento, não substitui projetos registrados de pesquisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a aplicação do princípio da indissociabilidade apenas aos IFs que ofertam pós-graduação stricto sensu. Erro: O princípio é expressamente previsto na Lei 11.892/2008 para todos os IFs, independentemente dos níveis de ensino ofertados (ensino médio integrado, graduação tecnológica, etc.). A meta dos IFs é justamente integrar ensino, pesquisa e extensão em todas as suas atividades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a carga horária de ensino pode ser de até 100% e que pesquisa e extensão são voluntárias. Erro: A indissociabilidade é um princípio obrigatório, não uma faculdade. Os docentes dos IFs têm o dever de incluir atividades de pesquisa e extensão em seu PIT, salvo em situações excepcionais previstas em regulamento. A não observância compromete o cumprimento da missão institucional.

Gabarito: letra B — a coordenação pedagógica agiu corretamente, e os demais itens contrariam o princípio da indissociabilidade.