Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685724

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais

Código: qg685724
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Engenharia de Alimentos

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal e aplicável aos IFs, exige que as três dimensões sejam articuladas de forma intencional e planejada, com projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. A mera integração implícita no ensino não satisfaz esse princípio.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

O art. 207 da CF estabelece o princípio da indissociabilidade como obrigatório para as universidades. Por força da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais (IFs) são equiparados às universidades para fins de ensino, pesquisa e extensão, devendo observar o mesmo princípio. A indissociabilidade não é mera declaração de intenções; ela exige que cada docente planeje e registre formalmente suas atividades de pesquisa e extensão, de modo a garantir a articulação efetiva entre as três funções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O argumento do docente é inválido. A indissociabilidade pressupõe o planejamento e a formalização de projetos de pesquisa e extensão, não bastando a mera integração implícita. A ausência de cadastramento compromete a comprovação e a transparência das atividades, exigidas tanto pela lei quanto pelos regulamentos institucionais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica está certa. O princípio da indissociabilidade exige a articulação intencional e planejada das três dimensões, o que se concretiza por meio de projetos formalmente institucionalizados e registrados. Sem o cadastramento, não há como assegurar que a pesquisa e a extensão estejam sendo efetivamente desenvolvidas de forma integrada ao ensino.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Participar de eventos como ouvinte não equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional. A pesquisa exige planejamento, execução e resultados, como projetos formalizados, orientação de alunos, produção científica, etc. Ser mero ouvinte é atividade de aperfeiçoamento, mas não substitui a pesquisa formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade aplica-se a todos os IFs, independentemente de ofertarem pós-graduação stricto sensu. A Lei nº 11.892/2008 define os IFs como instituições de educação superior que devem atuar em todos os níveis, sempre com a indissociabilidade. Não há restrição apenas à pós-graduação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ensino não pode representar 100% das atividades docentes, pois a indissociabilidade é obrigatória, não facultativa. A pesquisa e a extensão são dimensões obrigatórias, devendo compor o plano de trabalho do docente. Sua ausência descumpre o princípio constitucional.

Gabarito: letra B.

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