Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685889

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais

Código: qg685889
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Informática

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Análise da Questão

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal e reafirmado na Lei nº 11.892/2008 para os Institutos Federais, exige que essas três dimensões sejam articuladas de forma intencional, planejada e com projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. O argumento do docente de que basta a incorporação implícita no ensino é insuficiente.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

O §2º do mesmo artigo estende a aplicação às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei 11.892/2008, ao criar os IFs, reforça esse princípio como estruturante de sua identidade institucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O argumento do docente não é juridicamente válido. A Lei 11.892/2008 e o art. 207 da CF exigem que a pesquisa e a extensão sejam atividades explícitas e formalmente cadastradas, não bastando a mera demonstração posterior em relatório anual. A indissociabilidade pressupõe planejamento e registro prévio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação age corretamente. A indissociabilidade nos IFs requer articulação intencional e planejada das três dimensões, materializada em projetos formalmente institucionalizados. O PIT do docente, ao omitir projetos de pesquisa e extensão, descumpre o princípio, pois as atividades de ouvinte em eventos não equivalem a pesquisa institucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Participar como ouvinte em eventos científicos não constitui desenvolvimento de pesquisa institucional. A pesquisa exige produção sistemática com resultados passíveis de registro e avaliação. O PIT não está adequado apenas com essa distribuição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade se aplica a todos os IFs, independentemente de ofertarem pós-graduação stricto sensu. A Lei 11.892/2008 estabelece os IFs como instituições de educação superior, básica e profissional, e a indissociabilidade é um de seus pilares, abrangendo todos os níveis de ensino.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carga horária de ensino não pode representar 100% das atividades docentes nos IFs. A pesquisa e a extensão são dimensões obrigatórias e indissociáveis, não facultativas. O docente deve planejar e executar atividades nessas três áreas de forma equilibrada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca armou o distrator de que a indissociabilidade seria uma mera diretriz filosófica, e não uma exigência prática de registro e planejamento. O candidato desatento pode acreditar no argumento do docente (alternativa A) ou na falsa equiparação de ouvinte a pesquisador (alternativa C). Lembre-se: nos IFs, pesquisa e extensão devem ser projetos formalizados, com carga horária específica no PIT.

Gabarito: letra B

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