Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg685969

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais

Código: qg685969
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente, pois o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (CF, art. 207) exige que essas dimensões sejam articuladas de forma intencional e planejada, com projetos formalmente institucionalizados, e não basta a mera alegação de incorporação implícita no ensino. A Lei nº 11.892/2008, que institui os Institutos Federais, reforça essa obrigatoriedade.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

O dispositivo se aplica aos Institutos Federais por força da Lei nº 11.892/2008, que equipara essas instituições às universidades no que tange ao princípio da indissociabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é juridicamente válido, porque a lei não exige o cadastramento formal de projetos. Engano. A indissociabilidade não se satisfaz com mera integração implícita; ela demanda planejamento e formalização. O art. 207 da CF determina que as instituições obedecerão ao princípio, o que implica ações concretas e registradas. O docente precisa demonstrar, de forma explícita, como desenvolve pesquisa e extensão, e não apenas alegar que estão inseridas no ensino.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação questiona a ausência de projetos formalmente cadastrados. Isso está correto porque a indissociabilidade pressupõe a articulação intencional e planejada das três dimensões. A lei exige que o PIT contenha atividades de pesquisa e extensão formalmente institucionalizadas (registradas nos sistemas acadêmicos). O docente não pode simplesmente substituí-las por atividades de ensino que supostamente as integrariam. Portanto, a atuação da coordenação é acertada e alinhada ao princípio constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que participar de eventos científicos como ouvinte equivale a desenvolver pesquisa institucional. Não é verdade. Participar como ouvinte é uma atividade passiva de atualização, sem a produção de conhecimento ou a inserção em projetos de pesquisa formalmente registrados. A pesquisa institucional requer proposição, metodologia, registro e divulgação de resultados, o que não se confunde com mera audiência em eventos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o princípio da indissociabilidade se aplica exclusivamente aos IFs que ofertam pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes do ensino médio integrado ou graduação tecnológica. Erro grave. O princípio é geral e obrigatório para todos os Institutos Federais, independentemente dos níveis de ensino oferecidos. A Lei nº 11.892/2008 estabelece que os IFs são instituições pluricurriculares e devem garantir a indissociabilidade em todas as suas atividades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a carga horária de ensino pode chegar a 100% e que pesquisa e extensão são voluntárias. Contraria a lei. Nos IFs, o regime de trabalho docente (Dedicação Exclusiva ou 40h) exige a participação em pesquisa e extensão como parte da carga horária. O PIT deve refletir as três dimensões; a pesquisa e a extensão não são meramente complementares, mas obrigatórias. A alternativa induz ao erro ao tratar essas atividades como opcionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia comum de que "ensinar já inclui pesquisa e extensão", mas a lei exige projetos formalizados. As alternativas A e E parecem razoáveis, mas desconsideram a necessidade de planejamento explícito. Lembre-se: o princípio constitucional não é um mero slogan – ele impõe ações concretas e registradas.

Gabarito: letra B.

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