Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg686160

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Código: qg686160
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal, exige articulação intencional e planejada, o que se materializa por meio de projetos formalmente institucionalizados e registrados. A mera alegação de integração implícita não atende ao requisito legal.

A questão aborda a aplicação do princípio da indissociabilidade nos Institutos Federais (IFs), instituições que têm como finalidade ofertar educação profissional e tecnológica integrando ensino, pesquisa e extensão. O art. 207 da Constituição Federal estabelece que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Embora o texto constitucional se refira a universidades, os IFs, por força da Lei nº 11.892/2008, também se submetem a esse princípio, devendo desenvolver atividades indissociáveis.

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

A indissociabilidade não significa que as três dimensões devem estar sempre mescladas no mesmo ato, mas sim que a instituição deve planejar e executar atividades nas três áreas de forma articulada e integrada, com registro formal nos sistemas acadêmicos. O Plano Individual de Trabalho (PIT) é o instrumento que materializa esse planejamento. Assim, a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados compromete o cumprimento do princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 11.892/2008 e as diretrizes institucionais exigem que a pesquisa e a extensão sejam desenvolvidas de forma planejada e registrada. O argumento de que basta demonstrar integração no relatório anual é insuficiente, pois o planejamento prévio (PIT) deve contemplar explicitamente essas dimensões. A alternativa contraria o dever de formalização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente. O princípio da indissociabilidade pressupõe articulação intencional e planejada, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. A mera alegação de incorporação implícita no ensino não atende ao requisito legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Participação em eventos científicos como ouvinte não equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional. A pesquisa exige atividades sistemáticas de investigação, com produção de conhecimento e registro formal. A alternativa confunde participação passiva com atividade de pesquisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade aplica-se a todos os IFs, independentemente da oferta de pós-graduação stricto sensu. A Lei nº 11.892/2008 estabelece que os IFs atuam em todos os níveis e modalidades da educação profissional e tecnológica, e o princípio é obrigatório para toda a instituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carga horária de ensino nos IFs não pode representar até 100% das atividades docentes, pois a indissociabilidade exige a inclusão de pesquisa e extensão. Pesquisa e extensão não são atividades complementares e voluntárias, mas obrigatórias, devendo ser planejadas e registradas no PIT.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que a indissociabilidade é um princípio constitucional que exige planejamento e formalização. Em provas sobre IFs, a banca costuma testar se o candidato compreende que a integração implícita não é suficiente; é necessário que as atividades de pesquisa e extensão estejam explicitamente previstas em projetos registrados.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg686160