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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FUNDATEC 2026

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
qg686185
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional
A institucionalização do “Novo FUNDEB” (2020) representou um marco nas políticas mitigar as disparidades educacionais históricas entre as redes de ensino. No âmbito da gestão educacional, a análise da eficácia dessas políticas exige a compreensão da relação entre aporte financeiro e equidade educacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: de financiamento da educação básica no Brasil ao introduzir mecanismos de redistribuição que visamI. A promoção da equidade no financiamento público pressupõe que a distribuição de recursos seja orientada por um tratamento uniforme entre os entes federados, garantindo valores idênticos por estudante em todas as redes de ensino.II. O mecanismo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) amplia o potencial redistributivo do Fundo ao considerar a capacidade de financiamento global do ente federado, favorecendo a redução das desigualdades sistêmicas.III. O Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) estabelece uma correlação entre o repasse de recursos federais e o cumprimento de indicadores de melhoria de aprendizagem e redução de desigualdades, associando financiamento a metas de desempenho.IV. O fortalecimento do papel redistributivo do FUNDEB é evidenciado pela ampliação progressiva da complementação da União, beneficiando redes públicas com menor capacidade de arrecadação própria.V. Na perspectiva da gestão democrática, a lógica da equidade torna os processos de monitoramento e avaliação institucional facultativos, uma vez que o aporte de recursos é garantido constitucionalmente.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II, III e IV.
  3. CApenas II, IV e V.
  4. DApenas I, III, IV e V.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Novo FUNDEB e Equidade no Financiamento Educacional

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. A assertiva I confunde equidade com uniformidade (tratamento idêntico), enquanto a V afirma erroneamente que o monitoramento é facultativo – o que contraria a lógica da gestão democrática e a própria essência redistributiva do FUNDEB, que exige controle social e avaliação.

A reforma do FUNDEB (EC 108/2020 e Lei 14.113/2020) introduziu novos mecanismos para ampliar a redistribuição de recursos e reduzir desigualdades. A compreensão desses mecanismos é essencial para a análise da política educacional.

Mecanismo / Característica

Descrição

Função / Objetivo

Relação com Equidade

Valor Anual Total por Aluno (VAAT)

Considera a capacidade global de financiamento do ente federado (arrecadação própria + transferências).

Ampliar o potencial redistributivo do Fundo, direcionando mais recursos a entes com menor capacidade.

Favorece a redução das desigualdades sistêmicas (discriminação positiva).

Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR)

Componente que vincula parte da complementação da União ao cumprimento de indicadores de melhoria da aprendizagem e redução de desigualdades.

Incentivar o desempenho e a qualidade, associando financiamento a resultados.

Busca equidade ao estimular a melhoria nas redes com piores indicadores.

Complementação da União (progressiva)

Ampliação de 10% para até 23% da contribuição total dos entes, direcionada prioritariamente a redes com menor capacidade de arrecadação.

Fortalecer o papel redistributivo do Fundo com aumento de recursos federais.

Reduz disparidades históricas entre redes de ensino.

Novo FUNDEB (EC 108/2020)
  • 1Mecanismos redistributivos
    • VAAT (Valor Anual Total por Aluno)
      • Considera capacidade global do ente
      • Reduz desigualdades sistêmicas
    • VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado)
      • Vincula complementação a indicadores
      • Incentivo à melhoria da aprendizagem
  • 2Complementação da União
    • Ampliação progressiva (10% → 23%)
    • Prioriza redes com menor arrecadação
  • 3Princípios
    • Equidade ≠ uniformidade
    • Discriminação positiva
    • Controle social obrigatório
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreta

A equidade no financiamento não se confunde com tratamento uniforme. Pelo contrário, para reduzir desigualdades, é necessário alocar mais recursos às redes com menor capacidade financeira – é o princípio da discriminação positiva. O FUNDEB, inclusive por meio das complementações da União (VAAT e VAAR), adota essa lógica diferencial.

Item II — ✅ Correta

O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) considera a capacidade global de financiamento do ente federado (incluindo arrecadação própria e transferências). Quanto menor essa capacidade, maior o aporte do FUNDEB, o que favorece a redução das desigualdades sistêmicas – exatamente o que o enunciado descreve.

Item III — ✅ Correta

O Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) é um componente criado no novo FUNDEB que vincula parte da complementação da União ao cumprimento de indicadores de melhoria da aprendizagem e redução de desigualdades. Trata-se de um mecanismo de incentivo ao desempenho, associando financiamento a resultados.

Item IV — ✅ Correta

A ampliação progressiva da complementação da União (de 10% para até 23% da contribuição total dos entes) é uma das principais inovações do novo FUNDEB. Essa complementação é direcionada prioritariamente às redes públicas com menor capacidade de arrecadação, fortalecendo o papel redistributivo do Fundo.

Item V — ❌ Incorreta

A gestão democrática pressupõe participação, controle social e transparência, o que inclui monitoramento e avaliação institucional obrigatórios. A garantia constitucional de recursos não torna esses processos facultativos; ao contrário, a própria lógica de equidade exige que se avalie se os recursos estão sendo bem aplicados e se as desigualdades estão sendo reduzidas.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas II, III e IV → portanto, a alternativa é a letra B.

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