Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2026

Princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (CF, art. 207) exige articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. O argumento do docente de que suas atividades de ensino já incorporam implicitamente pesquisa e extensão é juridicamente insuficiente, pois a lei demanda atividades explícitas e cadastradas.

A banca explora a compreensão do que significa a indissociabilidade na prática dos Institutos Federais, especialmente quanto à necessidade de formalização dos projetos de pesquisa e extensão no Plano Individual de Trabalho (PIT).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é válido porque a lei não exige cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão. Isso é FALSO: o princípio da indissociabilidade, previsto no Art. 207 da Constituição e também nas diretrizes da Lei nº 11.892/2008, impõe que o docente planeje e registre formalmente suas atividades de pesquisa e extensão, não bastando a demonstração posterior em relatório anual. A ausência de projetos cadastrados no PIT compromete a própria fiscalização e o cumprimento do princípio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento correto: a coordenação pedagógica age bem ao questionar o PIT porque a indissociabilidade exige planejamento intencional e formalizado. O docente deve distribuir sua carga horária de modo a contemplar projetos institucionalizados de pesquisa e extensão, e não apenas atividades implícitas no ensino. O Art. 207 da CF estabelece que as universidades (e, por extensão, os IFs) obedecem ao princípio de indissociabilidade, o que se concretiza por meio de planos e projetos registrados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara a participação em eventos como ouvinte ao desenvolvimento de pesquisa institucional. Isso é um equívoco: ser ouvinte é uma atividade passiva, que não gera produção científica ou extensionista. A pesquisa exige ação sistematizada, com metodologia e resultados, enquanto a extensão envolve interação com a comunidade. A mera presença em eventos não substitui projetos formais de pesquisa e extensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o princípio da indissociabilidade apenas aos IFs que ofertam pós-graduação stricto sensu. Isso é falso: o princípio aplica-se a todos os Institutos Federais, independentemente dos níveis de ensino oferecidos. A Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, estabelece a indissociabilidade como diretriz para toda a atuação dos IFs.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a carga horária de ensino pode ser de até 100% e que pesquisa e extensão são atividades voluntárias. Isso contraria frontalmente o princípio da indissociabilidade e a obrigatoriedade legal de que todos os docentes dos IFs desenvolvam as três dimensões de forma integrada. A legislação federal exige que o PIT contemple pesquisa e extensão como partes indissociáveis da atividade docente, não como complementares facultativas.

Gabarito: letra B.