Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2026

Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição Federal e aplicável aos Institutos Federais pela Lei nº 11.892/2008, exige que essas três dimensões sejam articuladas de forma intencional, planejada e formalmente institucionalizada. A mera alegação de que as atividades de ensino já incorporam pesquisa e extensão de forma implícita não atende a esse princípio, sendo necessário o cadastramento de projetos próprios nos sistemas acadêmicos.

A questão testa o entendimento do art. 207 da CF e da finalidade dos IFs, que são instituições pluricurriculares que devem integrar ensino, pesquisa e extensão em todos os níveis. O PIT deve refletir essa integração de forma concreta, com atividades específicas e registradas.

A Lei 11.892/2008, ao criar os Institutos Federais, determina que eles "têm por finalidades... realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico" (art. 6º, III) e "desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica" (art. 6º, VIII). A indissociabilidade é um princípio norteador, o que implica que as atividades de pesquisa e extensão não podem ser meramente acessórias ou implícitas, mas devem ser planejadas e registradas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é juridicamente válido porque a lei não exige cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão. No entanto, a indissociabilidade pressupõe que essas dimensões sejam explicitamente articuladas no planejamento docente, o que inclui o registro formal de projetos. A ausência de previsão específica na lei não elimina a necessidade de institucionalização, pois as instituições têm autonomia para exigir tal formalização como condição para o cumprimento do plano de trabalho.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente. O princípio da indissociabilidade exige articulação intencional e planejada das três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. A simples alegação de que o ensino já incorpora pesquisa e extensão de forma implícita não é suficiente, pois descaracteriza o planejamento e a prestação de contas institucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara a participação em eventos científicos como ouvinte ao desenvolvimento de pesquisa institucional. Participar como ouvinte é uma atividade de formação/capacitação, não de pesquisa. A pesquisa institucional exige produção de conhecimento, com projetos, metodologia e resultados, não mera assistência a eventos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da indissociabilidade se aplica exclusivamente a IFs que ofertam pós-graduação stricto sensu. Isso é falso: o princípio é aplicável a todos os níveis e modalidades de ensino ofertados pelos IFs, incluindo ensino médio integrado, graduação tecnológica e pós-graduação. A Lei 11.892/2008 não faz essa restrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a carga horária de ensino pode ser de até 100% e que pesquisa e extensão são atividades voluntárias. A indissociabilidade é obrigatória, não facultativa. O docente deve distribuir sua carga horária de modo a contemplar as três dimensões de forma planejada, conforme as diretrizes institucionais. A pesquisa e a extensão não são opcionais.

Gabarito: letra B.