Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg686307

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Código: qg686307
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Zootecnia

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

AO argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
BA coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
CA participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
DO princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
EO PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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GabaritoB — A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

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Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A coordenação pedagógica age corretamente, pois o princípio da indissociabilidade exige a articulação intencional e planejada das três dimensões, com projetos formalmente institucionalizados e registrados. O argumento do docente de que a integração implícita é suficiente não se sustenta, conforme o Art. 207 da Constituição Federal e as diretrizes da Lei nº 11.892/2008.

A questão testa a compreensão do princípio da indissociabilidade previsto no Art. 207 da CF, que se aplica também aos Institutos Federais (Lei nº 11.892/2008). O docente precisa demonstrar atividades de pesquisa e extensão de forma explícita e planejada em seu Plano Individual de Trabalho (PIT).

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Esse princípio é replicado para os IFs, que têm como finalidade a oferta de educação profissional e tecnológica integrando ensino, pesquisa e extensão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o argumento do docente é válido e que a Lei não exige cadastramento formal de projetos. Na verdade, a indissociabilidade implica que a pesquisa e a extensão devem ser atividades planejadas e registradas, não apenas implícitas no ensino. As diretrizes institucionais dos IFs exigem o cadastramento de projetos para garantir a efetiva articulação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coordenação pedagógica age corretamente. O princípio da indissociabilidade pressupõe que o docente desenvolva atividades de ensino, pesquisa e extensão de forma intencional e planejada, com projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos. O PIT do docente, com 80% em sala de aula e apenas 10% para orientação de TCC (que é atividade de ensino) e 10% para participação em eventos como ouvinte (que não configura pesquisa ou extensão), não demonstra planejamento formal de pesquisa e extensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação em eventos científicos como ouvinte não equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional. Pesquisa requer produção ativa, elaboração de projetos, execução e disseminação de resultados. Ser ouvinte é uma atividade passiva de capacitação, não substitui a pesquisa formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da indissociabilidade aplica-se a todos os IFs, independentemente de ofertarem ou não pós-graduação stricto sensu. A Lei nº 11.892/2008 estabelece que os IFs têm como finalidade a atuação em todos os níveis e modalidades da educação profissional e tecnológica, sempre integrando ensino, pesquisa e extensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carga horária de ensino não pode representar até 100% das atividades docentes, pois a indissociabilidade exige a presença das três dimensões. Pesquisa e extensão não são atividades complementares de adesão voluntária; são obrigatórias e devem constar no PIT de forma planejada.

PEGA ESSA DICA!

Ao elaborar o PIT, lembre-se de que ensino, pesquisa e extensão devem estar explicitamente previstos, com cargas horárias definidas e projetos cadastrados. A mera alegação de integração implícita não é aceita.

Conclusão: A alternativa correta é a letra B.

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