Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2026

Mudança de Procedimento na AIH (SUS)

Gabarito: letra D. Quando, durante a internação, o quadro clínico evolui para um procedimento de maior valor (como o tratamento de choque séptico em UTI), a conduta correta é realizar a mudança de procedimento por meio do Laudo de Mudança de Procedimento, conforme as regras do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS). As demais alternativas descrevem condutas incorretas ou incompletas.

A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento que registra a internação e o procedimento realizado no âmbito do SUS. Quando o paciente, já internado, evolui para um quadro que exige procedimento diferente daquele inicialmente autorizado — e esse novo procedimento tem valor maior —, o sistema prevê a mudança de procedimento, que deve ser formalizada por um laudo específico. Esse laudo é o Laudo de Mudança de Procedimento, que justifica tecnicamente a alteração, permitindo que o hospital seja remunerado pelo procedimento efetivamente realizado.

A lógica por trás dessa regra é garantir que o pagamento reflita a real complexidade do atendimento prestado. Se o paciente precisou de UTI e tratamento de choque séptico, o custo assistencial é maior, e o hospital deve receber pelo procedimento de maior valor — desde que a mudança seja devidamente documentada e autorizada. Não se trata de abrir uma nova AIH (o que seria um fracionamento indevido da internação), nem de manter o procedimento inicial (o que subestimaria o custo), nem de condicionar a mudança a critérios como "procedimento diagnóstico" ou "cirurgia posterior".

Na prática, o fluxo é: o médico assistente identifica a necessidade de mudança → preenche o Laudo de Mudança de Procedimento com a justificativa clínica → o laudo é submetido à análise do gestor (que pode ser o próprio hospital, se habilitado, ou a secretaria de saúde) → aprovado, o sistema altera o procedimento da AIH e o hospital recebe a diferença. O laudo deve ser emitido durante a internação, antes do fechamento da AIH.

A pegadinha desta questão está em confundir a mudança de procedimento com a abertura de nova AIH ou com a simples manutenção do procedimento inicial. A banca explora o desconhecimento do instrumento específico — o Laudo de Mudança de Procedimento — que é a ferramenta correta para essa situação. Guarde: mudança de procedimento = Laudo de Mudança de Procedimento, não nova AIH, não manutenção, não condicionada a cirurgia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Abrir nova AIH após o tempo médio de permanência do primeiro procedimento é incorreto. A AIH é um instrumento por internação; abrir nova AIH para o mesmo episódio caracterizaria fracionamento indevido da internação, prática vedada. A mudança de procedimento deve ocorrer dentro da mesma AIH, por meio do laudo específico, e não pela abertura de um novo instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Manter o primeiro procedimento registrado, sem troca ou nova emissão de AIH, é incorreto quando há mudança para procedimento de maior valor. Isso subestimaria a complexidade do atendimento e o hospital não receberia o valor devido pelo tratamento de choque séptico em UTI. A regra permite e determina a atualização do procedimento quando o quadro evolui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A mudança de procedimento não está condicionada a o procedimento inicial ser diagnóstico e/ou atendimento de urgência em clínica médica. Essa é uma restrição que não existe na norma. A mudança é possível sempre que o quadro clínico evoluir para procedimento de maior valor, independentemente da natureza do procedimento inicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A mudança de procedimento para o de maior valor pode ser feita através de Laudo de Mudança de Procedimento. Esse é o instrumento correto previsto no SIH/SUS para formalizar a alteração do procedimento durante a internação, quando há evolução clínica que justifique. O laudo deve conter a justificativa técnica e ser aprovado pelo gestor, garantindo a remuneração adequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A mudança de procedimento não é permitida apenas se houver procedimento cirúrgico posterior à internação em UTI. A regra é mais ampla: qualquer evolução clínica que exija procedimento de maior valor — clínico ou cirúrgico — pode ensejar a mudança, desde que justificada por laudo. A alternativa restringe indevidamente a hipótese.

Gabarito: letra D