Direitos Humanos · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg686680

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Código: qg686680
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Escrivão e Inspetor de Polícia - P2

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.

AFundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.
BA proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.
CReconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.
DSuas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.
EEstabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.

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GabaritoC — Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.

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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Gabarito: letra C. O PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, adota uma concepção ampliada de direitos humanos, reconhecendo a diversidade como eixo transversal e orientando políticas públicas intersetoriais, ações afirmativas e participação social, rejeitando a mera igualdade formal.

PNDH-3 (Decreto 7.037/2009): Concepção ampliada de DH (Diversidade como eixo transversal, Igualdade material (não só formal)); Políticas públicas intersetoriais (Ações afirmativas, Participação social, Revisão de práticas discriminatórias); Abrangência (Direitos culturais, Segurança pública, Sistema de justiça, Controle estatal); Limites (Flexibilização de garantias fundamentais, Caráter meramente programático)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o programa se fundamenta exclusivamente na igualdade formal e rejeita políticas diferenciadas. Na verdade, o PNDH-3 adota a igualdade material e prevê expressamente ações afirmativas e medidas específicas para grupos vulneráveis, visando corrigir desigualdades históricas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proteção à diversidade no PNDH-3 não é meramente programática; ela é transversal e vincula a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa e a revisão de práticas institucionais, gerando obrigações concretas para o Estado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente o fundamento do PNDH-3. O programa reconhece a diversidade como parte da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PNDH-3 não restringe a proteção à diversidade aos direitos culturais; ela abrange todas as áreas, incluindo segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal, que são sensíveis à discriminação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proteção à diversidade não é compatibilizada com a flexibilização de garantias fundamentais; pelo contrário, o PNDH-3 reforça a proteção dos direitos humanos, inclusive em contextos de segurança e ordem pública, sem admitir sua restrição para suposta eficiência.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C.

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