No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
AA homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
BA criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
CA repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
DA prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
EA homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.
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GabaritoD — A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
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Homofobia e Transfobia no STF
Gabarito: letra D. O STF, no julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733 (2019), equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema. A decisão fundamentou-se no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, que define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e no art. 20 da Lei 7.716/1989.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, que é um marco no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Homofobia/Transfobia (STF): Equiparação ao racismo (ADO 26 + MI 4733 (2019), Aplica Lei 7.716/1989, Até lei específica do Congresso); Natureza (Crime inafiançável, Crime imprescritível, Fundamento: art. 5º, XLII, CF); Sujeito ativo (Qualquer pessoa, Não só agente estatal); Limites (Liberdade de expressão não absoluta, Discriminação não protegida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criminalização se aplica apenas a agentes do Estado. O STF não restringiu a conduta a agentes estatais; a equiparação ao racismo atinge qualquer pessoa que pratique atos de homofobia ou transfobia, independentemente de quem seja.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a criminalização depende de leis estaduais. O STF decidiu que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero já está abrangida pela Lei Federal 7.716/1989 (crime de racismo) até que lei federal específica sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional. Não há necessidade de leis estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a repressão penal viola a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não é absoluta; o próprio texto constitucional, no art. 5º, XLI, determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. O STF entendeu que condutas homofóbicas e transfóbicas constituem discriminação e, portanto, não estão protegidas pela liberdade de expressão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a tese firmada pelo STF: "Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas serão enquadradas como crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/1989." (STF, ADO 26 e MI 4733, rel. Min. Celso de Mello, j. 13/06/2019). A equiparação se baseia na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e no repúdio a todas as formas de discriminação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a homofobia e a transfobia como crimes de menor potencial ofensivo. O crime de racismo, ao qual foram equiparadas, é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF), o que o exclui do conceito de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61). Portanto, não se sujeita a penas alternativas ou a procedimentos sumaríssimos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a extensão subjetiva do crime (alternativa A), a competência legislativa (alternativa B) e o âmbito de proteção da liberdade de expressão (alternativa C). A letra E tenta desqualificar a gravidade da conduta, atraindo o candidato que não conhece a equiparação ao racismo. Memorize: a decisão do STF é clara — aplica-se a Lei 7.716/1989 (racismo) até lei específica.