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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FUNDATEC 2026

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
qg686682
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e Inspetor de Polícia - P2
As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública

Gabarito: letra B. Corretas apenas as assertivas I e III. As diretrizes reconhecem a necessidade de proteção integral à vida e saúde dos profissionais (I), bem como condições dignas de trabalho (III). Já a assertiva II erra ao tornar facultativa a abordagem de saúde ocupacional na formação, e a IV inverte a lógica ao afirmar que a responsabilização por abusos seria incompatível com a promoção de direitos humanos.

Item I — ✅ Correto

O texto das diretrizes efetivamente inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade policial e impõe ao Estado políticas específicas de proteção à vida, saúde física e mental, com ênfase na prevenção do suicídio e acompanhamento psicossocial. Isso está alinhado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a obrigação estatal de proteger quem exerce função de risco.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e condições de trabalho é facultativa na formação inicial e continuada. Na realidade, tais temas são obrigatórios, pois a saúde e a segurança do profissional são pressupostos para o exercício da atividade em conformidade com os direitos humanos. A banca tenta confundir o candidato ao inverter o caráter obrigatório para facultativo.

Item III — ✅ Correto

O documento prevê expressamente condições dignas de trabalho: jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de EPI e ambientes seguros. Isso é condição indispensável para que o profissional atue respeitando os direitos humanos da população.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que a responsabilização por abusos é incompatível com a promoção dos direitos humanos e que o Estado deve priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle. Isso é o oposto do que as diretrizes preconizam: a promoção dos direitos humanos dos profissionais não exclui a accountability; ao contrário, a responsabilização por desvios é parte essencial do respeito aos direitos humanos, tanto da população quanto dos próprios agentes.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva II tenta fazer o candidato acreditar que temas de saúde ocupacional são opcionais, quando são obrigatórios. A assertiva IV apresenta uma visão corporativista que nega a accountability, mas as diretrizes reforçam o controle e a transparência.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B — apenas as assertivas I e III estão corretas.

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