Direito Constitucional · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg686683

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: qg686683
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Escrivão e Inspetor de Polícia - P2

Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas I, III e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade e direitos fundamentais na atividade policial

Gabarito: alternativa D — estão corretas apenas I, III e IV. O protocolo policial que autoriza buscas pessoais sem fundada suspeita individualizada viola a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade (CF, art. 5º, X e LIV), e pode ser atacado tanto pelo controle difuso (qualquer juiz em caso concreto) quanto pelo concentrado (STF ou TJ por ação direta). A eficiência policial não justifica a restrição genérica de garantias por decreto — para isso é necessária lei em sentido formal (princípio da reserva legal). É possível o controle de constitucionalidade e de convencionalidade concomitantes pelo Judiciário.

Item	Conteúdo da Assertiva	Correção	Fundamento
I	A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade difuso e concentrado.	✅ Correto	CF, art. 5º, X e LIV; STF (Tema 1438 do STJ); controle difuso (qualquer juiz) e concentrado (STF ou TJ).
II	A eficiência policial justifica a restrição genérica de garantias por decreto, dispensando lei em sentido formal.	❌ Incorreto	CF, art. 5º, II (reserva legal); STF (RE 1.399.406).
III	O controle de constitucionalidade pode declarar a inconstitucionalidade de um decreto estadual que afronte diretamente a Constituição Federal, independentemente de sua compatibilidade com leis infraconstitucionais.	✅ Correto	Parâmetro de controle é a Constituição; controle difuso e concentrado.
IV	É possível o controle de constitucionalidade e de convencionalidade concomitantes pelo Judiciário.	✅ Correto	Controle de constitucionalidade (CF) e de convencionalidade (tratados internacionais).

Item I — ✅ Correto

A revista pessoal sem suspeita individualizada ofende a dignidade da pessoa humana e a liberdade pessoal (CF, art. 5º, caput e incisos X, LIV). O STF consolidou que a busca pessoal exige fundada suspeita (Tema 1438 do STJ). Esse ato normativo (decreto) pode ser objeto de controle de constitucionalidade: no controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode deixar de aplicá-lo no caso concreto; no controle concentrado, o STF (se violar a CF) ou o TJ (se violar a Constituição Estadual) pode declará-lo inconstitucional em ação direta. Portanto, assertiva correta.

Item II — ❌ Incorreto

A eficiência policial, por mais relevante que seja, não autoriza a supressão genérica de direitos fundamentais. A restrição a garantias como a inviolabilidade pessoal e a privacidade exige lei em sentido formal (reserva legal), nos termos do art. 5º, II, da CF. Um decreto do Executivo não pode inovar criando hipóteses de busca sem suspeita individualizada. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido (v.g., RE 1.399.406). Logo, a assertiva é falsa.

Item III — ✅ Correto

O controle de constitucionalidade pode declarar a inconstitucionalidade de um decreto estadual que afronte diretamente a Constituição Federal, independentemente de sua compatibilidade com leis infraconstitucionais. Isso porque o parâmetro de controle é a Constituição, e não a legislação ordinária. Tanto no controle difuso quanto no concentrado, o decreto pode ser invalidado por vício material (violação de direito fundamental) ou formal (excesso de poder regulamentar).

Item IV — ✅ Correto

A atividade policial deve observar os direitos humanos e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil (art. 5º, §2º, CF). O Poder Judiciário pode exercer, simultaneamente, o controle de constitucionalidade (com parâmetro na CF) e o controle de convencionalidade (com parâmetro em tratados de direitos humanos). Esse entendimento é pacífico no STF (ADI 5.240, por exemplo). Assim, a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa II explora a tentação de justificar violações de direitos em nome da eficiência policial. Lembre-se: direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei e com observância do princípio da proporcionalidade — nunca por decreto genérico. A banca tenta fazer o candidato confundir eficiência com supremacia do interesse público sobre garantias individuais, o que é rechaçado pela ordem constitucional.

Conclusão: corretos os itens I, III e IV → alternativa D.

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