Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg686689
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e Inspetor de Polícia - P2
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra E (I, II e III). As três assertivas estão de acordo com a Constituição Federal. A assertiva I reproduz o caput do art. 144; a II reflete o §4º do mesmo artigo; a III decorre do princípio democrático e da previsão de que lei disciplinará a organização da segurança pública, abrindo espaço para conselhos comunitários.
Segurança pública (art. 144)
1Dever do Estado
2Direito e responsabilidade de todos
3Finalidade
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
4Órgãos
Polícia Civil (§4º)
Apuração de infrações penais
Exceto militares
5Participação social
Conselhos de defesa e segurança
Encaminhamento e solução de problemas
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O texto literal do art. 144, caput, da CF/88:
Constituição Federal:
Art. 144 — "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio..."
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O §4º do art. 144 estabelece:
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Assim, a afirmativa II está correta.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Embora o art. 144 não mencione expressamente "Conselhos de defesa e segurança da comunidade", a própria Constituição, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que todo poder emana do povo, e o art. 144, §7º, determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública. A criação de conselhos comunitários de segurança é uma forma de participação social prevista em leis infraconstitucionais, estando em harmonia com o texto constitucional. Portanto, a afirmativa III está correta.
Análise das alternativas:
Alternativa A (Apenas I): ❌ Incorreta – Os itens II e III também são corretos.
Alternativa B (Apenas II): ❌ Incorreta – Os itens I e III também são corretos.
Alternativa C (Apenas I e II): ❌ Incorreta – Falta o item III, que é correto.
Alternativa D (Apenas II e III): ❌ Incorreta – Falta o item I, que é correto.
Alternativa E (I, II e III): ✅ Correta ⟵ GABARITO.