Legislação Penal Especial – Medidas Assecuratórias e Exceção
Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA, pois inverte a regra das medidas assecuratórias: o juiz pode decretá-las inclusive sobre bens em nome de interpostas pessoas que sejam produto ou proveito de crimes de lavagem de dinheiro ou infrações antecedentes, e não fazer exceção a esses bens. O erro está em afirmar que tais bens são exceção, quando na verdade a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) prevê a possibilidade de constrição sobre eles.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos de legislação penal especial e exige atenção à literalidade de cada um.
Alternativa | Afirmação | Status | Fundamento Legal |
|---|
A | A colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória. | Correta | Art. 3º, I, Lei 12.850/2013 |
B | Cooperativas de crédito são instituições financeiras; sigilo pode ser afastado por representação do delegado ao Judiciário para apuração de ilícito penal. | Correta | Lei Complementar 105/2001 |
C | Juiz pode autorizar uso de bem sujeito a medida assecuratória por órgãos de segurança pública, com prioridade aos participantes da investigação/repressão. | Correta | Art. 4º-A, § 3º, Lei 9.613/1998 |
D | Aos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena. | Correta | Art. 41, Lei 11.340/2006 |
E | Medidas assecuratórias podem recair sobre bens de interpostas pessoas, salvo exceção para os que sejam produto/proveito de lavagem de dinheiro ou infrações antecedentes. | Incorreta | Art. 4º, Lei 9.613/1998 (não há exceção; a constrição é permitida inclusive sobre esses bens) |
Alternativa A — ✅ Correta
A colaboração premiada é permitida "em qualquer fase da persecução penal", conforme art. 3º, I, da Lei 12.850/2013. Isso inclui a fase posterior à sentença condenatória.
Alternativa B — ✅ Correta
As cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras (Lei Complementar 105/2001), e o sigilo de suas operações pode ser afastado mediante representação do delegado ao Poder Judiciário para apuração de ilícito penal, procedimento típico de quebra de sigilo bancário.
Alternativa C — ✅ Correta
O juiz pode autorizar o uso de bens sujeitos a medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública, com prioridade para os que participaram das ações de investigação ou repressão. Trata-se de regra prevista na Lei 9.613/1998 (art. 4º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.810/2019).
Alternativa D — ✅ Correta
Literalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):
Art. 41Lei-11340
Art. 41 — "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação é falsa ao criar uma "exceção" para bens em nome de interpostas pessoas. Na verdade, o art. 4º da Lei 9.613/1998 determina que as medidas assecuratórias podem recair sobre bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações antecedentes, inclusive aqueles em nome de interpostas pessoas (parágrafo único do art. 4º). O correto é que não há exceção para esses bens; ao contrário, a lei os abrange expressamente.
Gabarito: letra E.