Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FUNDATEC 2026
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg686696
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - P2
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei processual penal brasileira admite a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do Direito, mas não a interpretação extensiva.
- BDo princípio da não culpabilidade decorrem duas regras fundamentais: uma probatória (cabe à parte acusadora a prova da culpabilidade do acusado) e outra de tratamento (o acusado, em regra, responde ao processo penal em liberdade).
- CSão sistemas processuais penais o inquisitório, o acusatório e o misto.
- DNo processo penal brasileiro, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal se aplica imediatamente após sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- EA ação penal pelo crime de estelionato é, em regra, pública condicionada à representação da vítima.