Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – F.
BV – V – F – V.
CF – V – V – F.
DF – F – F – V.
EF – V – F – F.
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GabaritoE — F – V – F – F.
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Legislação Penal Especial: Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa
Gabarito: letra E (F – V – F – F). A primeira assertiva é falsa pois a Lei 9.613/1998 prevê origem direta ou indireta; a segunda é verdadeira (autonomia do crime de lavagem); a terceira é falsa por omitir requisito de pena máxima superior a 4 anos ou transnacionalidade (Lei 12.850/2013); a quarta é falsa pois a extinção da punibilidade do crime antecedente não afeta a lavagem, que é autônoma (art. 2º, §2º, Lei 9.613/1998).
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 1º da Lei 9.613/1998 ("direta ou indiretamente") e a autonomia da lavagem (Súmula 482 do STJ e Tema 1.120 do STF). Além disso, na definição de organização criminosa, o candidato deve lembrar da exigência de que as infrações tenham pena máxima superior a 4 anos ou caráter transnacional — a mera associação com divisão de tarefas não basta.
A sequência correta é: F, V, F, F. Vamos analisar cada alternativa.
Assertiva
V/F
Justificativa
O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
F
A Lei 9.613/1998 (art. 1º) prevê expressamente a origem direta ou indireta de infração penal.
A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
V
O crime de lavagem é autônomo (Súmula 482 STJ; Tema 1.120 STF), não dependendo de condenação prévia pelo crime antecedente.
Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
F
A Lei 12.850/2013 (art. 1º, §1º) exige, além disso, que as infrações tenham pena máxima superior a 4 anos ou caráter transnacional.
O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
F
A lavagem é autônoma (art. 2º, §2º, Lei 9.613/1998); a extinção da punibilidade do crime antecedente não afeta sua punibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma V – F – V – F. Erra ao considerar a primeira assertiva como verdadeira (origem apenas direta) e a terceira como verdadeira (organização criminosa sem requisito de pena/transnacionalidade). Deveria ser F, V, F, F.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma V – V – F – V. Erra na primeira (origem direta) e na quarta (lavagem punível mesmo com extinção do antecedente). Deveria ser F, V, F, F.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma F – V – V – F. Erra na terceira (classifica como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas sem a condição de pena/transnacionalidade). Deveria ser F, V, F, F.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma F – F – F – V. Erra na segunda (nega a autonomia da lavagem) e na quarta (afirma que a lavagem deixa de ser punível). Deveria ser F, V, F, F.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta F – V – F – F, exatamente a sequência correta.
Justificativa das assertivas:
Art. 1Lei-9613
Art. 1º — "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal."
1ª assertiva: ❌ Falsa. A lei abrange tanto a origem direta quanto indireta. O enunciado ao exigir exclusivamente a origem direta contraria a literalidade.
2ª assertiva: ✅ Verdadeira. O crime de lavagem de dinheiro é autônomo. A condenação independe de processo ou julgamento do crime antecedente, bastando a comprovação da origem ilícita. Inteligência do art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998 e jurisprudência consolidada (Súmula 482 do STJ; Tema 1.120 do STF).
3ª assertiva: ❌ Falsa. A definição legal de organização criminosa (Lei 12.850/2013) exige que o objetivo seja a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional. A assertiva omite esse requisito, tornando-a incorreta.
4ª assertiva: ❌ Falsa. A extinção da punibilidade do crime antecedente não extingue a punibilidade do crime de lavagem, que possui autonomia. O art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998 estabelece: "O processo e julgamento do crime de que trata esta lei não dependem do processo e julgamento da infração penal antecedente."