Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg686699
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e Inspetor de Polícia - P2
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
AConfigura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
BO crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
CO crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.
DNo crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.
EO crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.
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GabaritoD — No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.
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Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Gabarito: alternativa D. No crime de prevaricação (art. 319 do CP), o elemento subjetivo especial exige que o agente atue "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". As demais alternativas confundem as condutas típicas dos crimes funcionais: trocam os verbos nucleares (exigir, apropriar, solicitar) ou inserem elementos desnecessários.
Crimes funcionais (CP): Peculato (art. 312) (Apropriação (tomar para si), Desvio (fim diverso)); Concussão (art. 316) (Exigir vantagem indevida); Corrupção passiva (art. 317) (Solicitar ou receber vantagem); Prevaricação (art. 319) (Interesse ou sentimento pessoal); Advocacia administrativa (art. 321) (Patrocinar interesse privado, Vantagem econômica é dispensável)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta de apropriar-se de dinheiro ou bem em razão do cargo configura concussão. Isso é erro de tipificação. O verbo "apropriar-se" é do crime de peculato (art. 312, caput). A concussão (art. 316) exige o verbo "exigir". Portanto, a hipótese é de peculato-apropriação, não concussão.
Art. 312CP
Art. 312 — Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Art. 316 — Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à corrupção passiva o verbo "exigir". Na verdade, a corrupção passiva (art. 317) utiliza "solicitar ou receber". O verbo "exigir" é próprio da concussão (art. 316). A redação da alternativa, com "exigência" e a expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la", é uma mistura indevida entre os dois tipos.
Art. 316CP
Art. 316 — Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o peculato se consuma com a "solicitação ou recebimento de vantagem indevida". Isso é a descrição da corrupção passiva. O peculato exige a efetiva apropriação ou desvio. A simples solicitação ou recebimento sem apropriação não configura peculato.
Art. 317CP
Art. 317 — Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Alternativa D — ✅ Correta (GABARITO)
Perfeita. O art. 319 do CP (prevaricação) exige o elemento subjetivo específico: "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Sem essa motivação, o fato pode ser mera irregularidade administrativa ou outro crime.
Art. 319CP
Art. 319 — Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de advocacia administrativa (art. 321) não exige vantagem econômica. É crime formal (de mera conduta). Basta patrocinar interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário. A obtenção de vantagem é irrelevante para a consumação (o parágrafo único agrava a pena se o interesse é ilegítimo, mas não por vantagem).
Art. 321CP
Art. 321 — Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.