Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:I. Ajuda de custo.II. Transporte.III. Gratificação de professor.IV. Pensão.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas II e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Indenizações aos Servidores da Polícia Civil (Lei 7.366/1980)
Gabarito: letra A — apenas I e II estão corretas.
De acordo com o art. 51 da Lei Estadual nº 7.366/1980, as indenizações asseguradas aos servidores da Polícia Civil são ajuda de custo e transporte. A gratificação de professor (III) é uma vantagem pecuniária de natureza remuneratória, não uma indenização, e a pensão (IV) é um benefício previdenciário, igualmente fora do rol indenizatório. Portanto, apenas os itens I e II encontram respaldo no dispositivo legal.
Item I — ✅ Correto
A ajuda de custo é uma indenização destinada a cobrir despesas decorrentes de mudança de domicílio, prevista no art. 51 da Lei 7.366/1980.
Item II — ✅ Correto
O transporte também está expressamente previsto como indenização no mesmo artigo, incluindo passagens e bagagens.
Item III — ❌ Incorreto
A gratificação de professor é uma vantagem pecuniária vinculada ao exercício de função de magistério, não se confundindo com indenização. Não consta no rol do art. 51.
Item IV — ❌ Incorreto
A pensão é benefício de caráter previdenciário, concedido a dependentes, e não tem natureza indenizatória. Também não está prevista no art. 51.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura conceitos de diferentes naturezas: indenização (reembolso de despesas) × gratificação (retribuição por atividade especial) × pensão (benefício previdenciário). Ao listar gratificação de professor (III) e pensão (IV) como se fossem indenizações, tenta induzir o candidato desatento a marcar a alternativa E (todas corretas). Lembre-se: apenas as despesas reembolsáveis (ajuda de custo e transporte) compõem o rol indenizatório do art. 51.