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Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026

Não definidoGeral
Código
qg686742
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e Inspetor de Polícia - P2
Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.Quais estão corretas?
  1. AApenas II e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EApenas II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades Disciplinares – Polícia Civil do RS

Gabarito: letra A. De acordo com o gabarito oficial, estão corretas apenas as assertivas II e III. O contexto não trouxe o texto da Lei Estadual nº 7.366/1980 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do RS), que é a base da questão. Portanto, a análise a seguir é orientada pelo gabarito oficial, sem possibilidade de verificação literal.

Transgressão disciplinar (art. 81, II)
  • 1Penas cabíveis
    • Advertência
    • Suspensão (prescrição: 24 meses)
  • 2Penas não cabíveis
    • Suspensão de até 30 dias
    • Demissão
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Análise das Assertivas

I – Incorreta. A assertiva afirma que a autoridade processante poderá aplicar suspensão de até 30 dias. Pelo gabarito, essa penalidade não é cabível para a transgressão descrita (art. 81, II). Possivelmente, a transgressão admite suspensão por prazo maior ou outra pena, mas não a de 30 dias.

II – Correta. A pena de advertência é uma das cabíveis à transgressão disciplinar em questão. É uma penalidade leve, compatível com faltas de menor gravidade, como a de prestar informações inexatas.

III – Correta. O prazo prescricional para a pena de suspensão é de 24 meses, conforme previsão legal. Esse prazo é comum em estatutos disciplinares para penas de suspensão.

IV – Incorreta. A assertiva afirma que cabe demissão. Pelo gabarito, essa penalidade não se aplica à transgressão do art. 81, II. Provavelmente, a falta não é considerada de gravidade suficiente para a punição máxima.

Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa A.

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