Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg686820
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas II e III.
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Extinção do Crédito Tributário – Prazos e Condições
Gabarito: letra C (apenas II e III corretas). A assertiva II está correta quanto à necessidade de pagamento em órgão autorizado; a III acerta o prazo de 2 anos para ação anulatória de decisão que denega restituição (art. 169 do CTN). Já a I erra ao fixar em 3 anos a prescrição da cobrança – o correto são 5 anos (art. 174 do CTN). A IV também erra: o prazo para pleitear restituição é de 5 anos, e não 3 (art. 168 do CTN).
Assertiva
Conteúdo
Prazo Correto (CTN)
Correta?
I
Ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos
5 anos (art. 174)
❌
II
Pagamento deve ser em órgão autorizado, sob pena de nulidade
Art. 159 e jurisprudência STJ
✅
III
Ação anulatória de decisão que denega restituição prescreve em 2 anos
2 anos (art. 169)
✅
IV
Direito de pleitear restituição extingue-se em 3 anos
5 anos (art. 168)
❌
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos. O CTN, art. 174 estabelece:
Art. 174CTN
Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Portanto, o prazo é de 5 anos, não 3. A assertiva está errada.
Assertiva II — ✅ Correta
Diz que o pagamento de tributo deve ser feito em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado, sob pena de nulidade. Essa regra decorre do princípio de que o pagamento deve ser efetuado ao sujeito ativo ou a quem a lei autorizar. O art. 159 do CTN determina que, na falta de disposição específica, o pagamento é feito no órgão arrecadador do domicílio do sujeito passivo. A jurisprudência do STJ (REsp 1.135.343/PR – Tema 82) confirma que o pagamento a estabelecimento não autorizado não extingue o crédito tributário, o que equivale à nulidade do ato como forma de extinção. Logo, a assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Afirma que prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Essa é a previsão do art. 169 do CTN:
Art. 169 — Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
O prazo é realmente de 2 anos. A assertiva está correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Diz que o direito de pleitear a restituição se extingue em 3 anos. O art. 168 do CTN estabelece 5 anos:
Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses do art. 165.
Portanto, o prazo é de 5 anos, e não 3. Assertiva errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos de prescrição (I e IV) – um erro clássico. Memorize: cobrança do crédito (execução fiscal) = 5 anos; ação anulatória de decisão que nega restituição = 2 anos; pedido de restituição = 5 anos. Nenhum desses prazos é de 3 anos no CTN.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III. Portanto, o gabarito é a letra C.