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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg686820
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas II e III.

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