Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg686821
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Agudo.
Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
AA base de cálculo do Imposto é o valor presumido ou ficto do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
BIncide na promessa de compra e venda.
CConsidera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
DNa avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
EA avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.
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GabaritoD — Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente os elementos que podem ser considerados na avaliação fiscal de imóveis para fins de ITBI, conforme usualmente previsto nos Códigos Tributários Municipais e em consonância com o princípio da capacidade contributiva. As demais alternativas contêm erros: a base de cálculo não é valor presumido (A), o ITBI não incide sobre promessa de compra e venda (B), não há alíquota especial sobre FGTS (C), e o prazo de validade da avaliação não é fixado em 90 dias como regra geral (E).
ITBI
1Base de cálculo
Valor real (mercado)
Valor presumido/ficto
2Fato gerador
Transmissão efetiva (registro)
Promessa de compra e venda
3Avaliação fiscal
Elementos considerados
Valores correntes de mercado
Declaração do contribuinte
Características do imóvel
Valores de áreas vizinhas
Prazo de validade
Fixado por lei municipal
90 dias (regra geral)
4Alíquota
Sobre o valor total da operação
Redução sobre FGTS
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ITBI é o valor real da transmissão, ou seja, o valor de mercado do imóvel ou dos direitos transmitidos, e não um valor presumido ou ficto. A expressão "valor presumido ou ficto" contraria a natureza do imposto, que deve refletir a efetiva capacidade contributiva. O CTN, em seu art. 38 (não transcrito no contexto mas como regra geral), determina que a base de cálculo é o valor dos bens ou direitos transmitidos. Avaliações fiscais podem utilizar parâmetros, mas nunca um valor puramente ficto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ITBI incide sobre a transmissão efetiva da propriedade ou de direitos reais, não sobre meras obrigações pessoais. A promessa de compra e venda (compromisso) gera apenas direitos pessoais, não reais, e portanto não constitui fato gerador do ITBI. A transmissão da propriedade só ocorre com o registro do título no cartório de imóveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para considerar o valor do FGTS liberado como "parte financiada" para aplicação de alíquota reduzida de 0,5% no ITBI. O imposto é devido sobre o valor total da operação, independentemente da origem dos recursos. Alíquotas reduzidas, quando existentes, são fixadas por lei municipal para determinadas faixas de valor ou finalidades, mas não especificamente sobre o FGTS.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D descreve de forma precisa os elementos que podem ser utilizados na avaliação fiscal de imóveis para fins de ITBI: valores correntes de mercado, declaração do contribuinte, características do imóvel (forma, dimensões, custo de construção, infraestrutura) e valores de áreas vizinhas equivalentes. Essa é a prática comum nos municípios, visando apurar o valor venal real do imóvel, conforme autorizado pelo CTN e pela legislação local.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão geral de que a avaliação fiscal prevaleça por 90 dias. O prazo de validade da avaliação é definido pela legislação municipal, sendo comum prazos menores (ex.: 30 dias). A fixação de 90 dias é arbitrária e não corresponde ao padrão adotado na maioria dos Códigos Tributários Municipais. Além disso, a ausência de pagamento dentro do prazo não implica automaticamente nova avaliação; muitas vezes a guia pode ser reemitida com base na mesma avaliação.
Conclusão: A única alternativa que apresenta uma descrição correta e compatível com os princípios e regras do ITBI é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ITBI, lembre-se: a base de cálculo é o valor real (de mercado) da transmissão; não incide sobre promessas; avaliações consideram múltiplos fatores; prazos de validade variam conforme lei local. Fique atento a termos como "presumido" ou "ficto" — eles costumam ser usados como distratores.