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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg686822
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS – Incidência e Não Incidência (LC 116/2003)

Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). O ISS incide sobre serviços do exterior (art. 1º, §1º, LC 116/2003), mas incide também sobre serviços públicos explorados economicamente (art. 1º, §3º), não está vinculado ao resultado financeiro, e o conceito de estabelecimento prestador não é definido pela lista de denominações apresentada na assertiva IV.

Assertiva

Conteúdo

Correta?

Fundamento Legal

I

Incide sobre serviço do exterior ou iniciado no exterior

✅ Sim

LC 116/2003, art. 1º, §1º

II

Não incide sobre serviços públicos explorados economicamente

❌ Não

LC 116/2003, art. 1º, §3º (incide sim)

III

Incidência atrelada ao resultado financeiro

❌ Não

Base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º)

IV

Estabelecimento prestador definido por lista de denominações

❌ Não

Lei não lista denominações; relevante é o exercício da atividade

Análise das Assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

A redação do §1º do art. 1º da LC 116/2003 é clara:

Art. 1, §1LC-116-2003

Art. 1º, §1º — "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

Portanto, a assertiva está exatamente de acordo com a lei.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o ISS não incide sobre os serviços prestados mediante utilização de bens públicos explorados economicamente. Ocorre que o §3º do art. 1º dispõe exatamente o contrário:

Art. 1, §3LC-116-2003

Art. 1º, §3º — "O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."

Logo, a banca inverteu a regra: a incidência é afirmada, não negada. A pegadinha é típica de "exceção como regra".

Assertiva III — ❌ Incorreta

O ISS tem como base de cálculo o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003, não transcrito mas consabido) e não está condicionado ao resultado financeiro (lucro ou prejuízo). Trata-se de imposto sobre a receita bruta, não sobre o resultado. A assertiva confunde ISS com imposto sobre a renda (IRPJ). Nenhum dispositivo legal vincula a incidência ao resultado financeiro.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Embora o art. 3º da LC 116/2003 refira-se ao "estabelecimento prestador" como local onde o serviço é prestado, a lei não lista as denominações (sede, filial, agência, etc.) como relevantes para caracterizá-lo. O que define o estabelecimento é o exercício da atividade de prestação de serviços de modo permanente e a configuração de unidade econômica ou profissional – mas a assertiva acrescenta que "são relevantes para caracterizá-lo as denominações...", o que não corresponde à lei. A lei não atribui relevância a essas denominações; o importante é a realidade fática. Além disso, a assertiva mistura conceitos do direito empresarial com a tributação do ISS, induzindo a erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento superficial: muitos candidatos sabem que o ISS incide sobre serviços do exterior (I) e que incide sobre concessões (III – mas aqui inverte), e que o estabelecimento é definido por filiais etc. (IV – mas a lei não lista). Apenas a literalidade do §1º garante a correção de I.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A – apenas I.

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