Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg686822
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I.
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ISS – Incidência e Não Incidência (LC 116/2003)
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). O ISS incide sobre serviços do exterior (art. 1º, §1º, LC 116/2003), mas incide também sobre serviços públicos explorados economicamente (art. 1º, §3º), não está vinculado ao resultado financeiro, e o conceito de estabelecimento prestador não é definido pela lista de denominações apresentada na assertiva IV.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento Legal
I
Incide sobre serviço do exterior ou iniciado no exterior
✅ Sim
LC 116/2003, art. 1º, §1º
II
Não incide sobre serviços públicos explorados economicamente
❌ Não
LC 116/2003, art. 1º, §3º (incide sim)
III
Incidência atrelada ao resultado financeiro
❌ Não
Base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º)
IV
Estabelecimento prestador definido por lista de denominações
❌ Não
Lei não lista denominações; relevante é o exercício da atividade
Análise das Assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
A redação do §1º do art. 1º da LC 116/2003 é clara:
Art. 1, §1LC-116-2003
Art. 1º, §1º — "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."
Portanto, a assertiva está exatamente de acordo com a lei.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o ISS não incide sobre os serviços prestados mediante utilização de bens públicos explorados economicamente. Ocorre que o §3º do art. 1º dispõe exatamente o contrário:
Art. 1, §3LC-116-2003
Art. 1º, §3º — "O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."
Logo, a banca inverteu a regra: a incidência é afirmada, não negada. A pegadinha é típica de "exceção como regra".
Assertiva III — ❌ Incorreta
O ISS tem como base de cálculo o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003, não transcrito mas consabido) e não está condicionado ao resultado financeiro (lucro ou prejuízo). Trata-se de imposto sobre a receita bruta, não sobre o resultado. A assertiva confunde ISS com imposto sobre a renda (IRPJ). Nenhum dispositivo legal vincula a incidência ao resultado financeiro.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Embora o art. 3º da LC 116/2003 refira-se ao "estabelecimento prestador" como local onde o serviço é prestado, a lei não lista as denominações (sede, filial, agência, etc.) como relevantes para caracterizá-lo. O que define o estabelecimento é o exercício da atividade de prestação de serviços de modo permanente e a configuração de unidade econômica ou profissional – mas a assertiva acrescenta que "são relevantes para caracterizá-lo as denominações...", o que não corresponde à lei. A lei não atribui relevância a essas denominações; o importante é a realidade fática. Além disso, a assertiva mistura conceitos do direito empresarial com a tributação do ISS, induzindo a erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento superficial: muitos candidatos sabem que o ISS incide sobre serviços do exterior (I) e que incide sobre concessões (III – mas aqui inverte), e que o estabelecimento é definido por filiais etc. (IV – mas a lei não lista). Apenas a literalidade do §1º garante a correção de I.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar