Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2026

Limite de Alerta de Gastos com Pessoal – Legislativo Municipal

Gabarito: letra A. O Limite de Alerta é de 90% do limite máximo para o Poder Legislativo Municipal, conforme o art. 59, §1º, II da LRF. O limite máximo para o Legislativo Municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 20, III, “a” da LRF. Com RCL de R$ 932.000.000,00, o limite máximo é R$ 55.920.000,00. Aplicando 90%, obtém-se R$ 50.328.000,00.

A banca exige o conhecimento de dois dispositivos: o percentual do limite por Poder (art. 20) e o percentual do alerta (art. 59). Atenção para não confundir com o limite prudencial de 95%, que gera vedações, não alerta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: 6% da RCL = R$ 55.920.000,00; 90% desse valor = R$ 50.328.000,00.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde a 95% do limite máximo (R$ 53.124.000,00), que é o limite prudencial (art. 22, parágrafo único da LRF), não o alerta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

É o próprio limite máximo (6% da RCL = R$ 55.920.000,00), sem aplicação do percentual de alerta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Valor sem correspondência direta com os percentuais legais (83.880.000,00 = 9% da RCL, que não é percentual aplicável ao Legislativo Municipal).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Valor também sem correspondência direta (88.540.000,00 ≈ 9,5% da RCL, não previsto na LRF para o caso).

Gabarito: letra A.