Direitos da Pessoa com Deficiência – Lei nº 7.853/1989
Gabarito: letra E. A Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social) assegura a integração social, educacional e profissional da pessoa com deficiência, rejeitando qualquer forma de segregação ou atendimento exclusivamente assistencial. As demais alternativas contrariam diretamente esse princípio inclusivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que à pessoa com deficiência é assegurado o atendimento educacional segregado como regra. O ordenamento brasileiro, inclusive a Lei 7.853/1989, orienta-se pela inclusão no ensino regular, sendo a segregação excepcional e não a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona “prioridade em instituições especiais”. A lei prioriza, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento na rede regular de ensino (cf. art. 60, parágrafo único, da Lei 9.394/1996), e não o encaminhamento para instituições especiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece “restrição ao ensino regular”. Isso é o oposto do que prevê a lei: o acesso ao ensino regular é um direito, devendo ser garantido com as adaptações necessárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê “atendimento apenas em caráter assistencial”. A pessoa com deficiência tem direito à educação, ao trabalho, à saúde e à participação social, e não apenas a um atendimento assistencial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra E reproduz fielmente o núcleo da Lei 7.853/1989: integração social, educacional e profissional. A lei visa eliminar barreiras e promover a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Gabarito: letra E.