Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg687195
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017 de Araquari, assinale a alternativa correta.
- AA contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.
- BA recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.
- CAs contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.
- DA contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.