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Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — FUNDATEC 2026

Direito PenalTeoria Geral do Delito
Código
qg687392
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.
  2. BA lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.
  3. CConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  4. DO crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.
  5. ENão há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.
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GabaritoC — Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lugar do Crime e outros institutos (Teoria Geral do Delito)

Gabarito: letra C. O art. 6º do CP adota a teoria da ubiquidade: o crime considera-se praticado tanto no local da ação/omissão quanto no local do resultado. A alternativa C afirma o contrário, excluindo o local do resultado, o que a torna a única incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

Trata-se da abolitio criminis, prevista no art. 2º do CP: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime...". A alternativa reproduz fielmente o caput do dispositivo.

Art. 2CP

Art. 2º — "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

Alternativa B — ✅ Correta

Refere-se à lei excepcional ou temporária, art. 3º do CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." A alternativa está em conformidade.

Art. 3CP

Art. 3º — "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o crime é praticado no lugar da ação/omissão, mas NÃO onde se produziu o resultado. Isso contraria o art. 6º do CP, que adota a teoria da ubiquidade: considera-se praticado o crime tanto no local da ação/omissão quanto no local do resultado.

Art. 6CP

Art. 6º — "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Portanto, a alternativa erra ao excluir o local do resultado.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 4º do CP (teoria da atividade): "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Perfeita.

Art. 4CP

Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

Alternativa E — ✅ Correta

Consagra o princípio da legalidade (reserva legal), art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." A alternativa está correta.

Art. 1CP

Art. 1º — "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

Gabarito: letra C. Apenas a alternativa C está incorreta.

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