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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2026

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg687396
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, são competências das Guardas Municipais:I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.IV. Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I, II e IV.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Gabarito: letra E. Todas as quatro afirmativas estão de acordo com o rol de competências previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014). A lei, ao regulamentar o §8º do art. 144 da Constituição Federal, ampliou as atribuições das guardas para além da proteção dos bens municipais, abrangendo atuação preventiva, comunitária e de apoio à segurança pública local.

Item I — ✅ Correto

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é a competência clássica, prevista constitucionalmente e detalhada na Lei 13.022/2014. A guarda municipal tem o dever de proteger o patrimônio público municipal.

Item II — ✅ Correto

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades é competência prevista na Lei 13.022/2014. Trata-se da função de polícia comunitária, incentivando a participação social.

Item III — ✅ Correto

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários é uma das competências das guardas, conforme a Lei 13.022/2014. Essa atuação é complementar à dos demais órgãos de segurança.

Item IV — ✅ Correto

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais para adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município está previsto na Lei 13.022/2014. A guarda municipal deve atuar de forma integrada com as demais políticas públicas.

Portanto, todos os itens estão corretos, resultando na letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que a guarda municipal teria apenas função patrimonial (item I). No entanto, a Lei 13.022/2014 elenca um conjunto mais amplo de competências, incluindo interação social, apoio a eventos e articulação com políticas sociais. Não se deixe enganar por uma visão restritiva.

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